Precatórios do INSS: Veja como sacar R$ 93 bilhões a partir de janeiro de 2024

Os brasileiros com causas judiciais por aposentadoria e outros benefícios terão direito a sacar R$ 93 bilhões de precatórios do INSS(Instituto Nacional do Seguro Social) a partir de janeiro de 2024. 

Os saques a serem disponibilizados pela Justiça Federal no próximo mês serão executados pelo governo federal por meio de medida provisória. Os valores incluem R$ 27,7 bilhões em processos vencidos na justiça. 

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Como serão feitos os repasses? 

A operacionalização dos pagamentos cabe aos tribunais regionais federais (TRFs). O Conselho da Justiça Federal (CJF) garantiu que os valores serão integralmente repassados até o fim de dezembro.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), responsável pelos pagamentos nos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, informou que os depósitos devem ser concluídos até o fim desta semana. Já o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), que abrange Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, informou que a liberação das contas para saque está prevista para 20 de janeiro.

A data exata em que os valores estarão disponíveis deve ser conferida em cada processo, por meio de consulta nos portais dos seis TRFs. Para isso, é preciso ter o número do processo judicial.

CJF alerta sobre golpes 

O Conselho da Justiça Federal (CJF) alerta que não é necessário fazer nenhum pagamento prévio para receber ou antecipar a liberação de um precatório. “Não há nada a fazer neste momento para apressar o pagamento”, afirmou o órgão à Agência Brasil. “Não aceite contatos de estranhos e, na dúvida, consulte o seu advogado”, continua. 

Os golpistas geralmente se passam por funcionários do governo ou de escritórios de advocacia e solicitam o pagamento de taxas ou depósitos para liberar o precatório. Em alguns casos, eles podem até mesmo oferecer adiantamentos do valor.

Saiba como evitar cair em golpe

Para evitar cair em um golpe, é importante estar atento às seguintes dicas:

• Não aceite contatos de estranhos. Se você receber uma ligação ou mensagem de alguém que se identifica como funcionário do governo ou de um escritório de advocacia, desligue a ligação ou não responda à mensagem.
• Não forneça informações pessoais, como número do processo, CPF ou data de nascimento.
• Não faça nenhum pagamento antecipado. O pagamento de precatórios é feito diretamente pela União ou pelo órgão devedor, sem a necessidade de intermediários.
• Se você tiver dúvidas, consulte o seu advogado ou o tribunal responsável pelo pagamento do seu precatório.

Crédito extraordinário possibilitou pagamento 

O pagamento foi realizado por meio da abertura de crédito extraordinário, em medida provisória publicada na semana passada. O ato foi editado após uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que autorizou a abertura do crédito extraordinário para o pagamento de precatórios atrasados de 2022, bem como os de 2023.

O Supremo entendeu ser inconstitucional um teto para o pagamento de precatórios que havia sido proposto em 2021, durante a pandemia de covid-19, pelo então governo de Jair Bolsonaro, e aprovado pelo Congresso.

As regras consideradas inconstitucionais previam atrasar o pagamento de precatórios até 2027. Ao questionar a medida no Supremo, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva alegou que o represamento geraria uma dívida impagável no futuro, de até R$ 250 bilhões.

Como receber os precatórios do INSS?

Para receber os precatórios do governo, é preciso seguir os seguintes passos:

Consultar o precatório

O primeiro passo é consultar o precatório para verificar se ele já foi expedido e se está incluído na Lei Orçamentária Anual (LOA) do ano seguinte à expedição. Para isso, você pode acessar o site do Tribunal Regional Federal (TRF) da sua região.

Solicitar o pagamento

Se o precatório já estiver incluído na LOA, você pode solicitar o pagamento ao tribunal responsável. Para isso, você deve apresentar os seguintes documentos:

• Cópia do precatório ou do ofício requisitório;
• Cópia da identidade e do CPF;
• Cópia do comprovante de residência atualizado;
• Cópia do instrumento de mandato, se o precatório for recebido por procurador.

Receber pagamento 

O pagamento do precatório será realizado em uma conta judicial específica, aberta pelo tribunal responsável. O beneficiário ou procurador deve comparecer a uma agência bancária para sacar o valor.

Recebimento antecipado

É possível receber o precatório antecipadamente, por meio de uma empresa especializada. Essas empresas compram precatórios por um valor menor do que o seu valor nominal, descontando os juros, os honorários advocatícios e outros encargos.

Para receber o precatório de forma antecipada, você deve apresentar os seguintes documentos à empresa:

• Cópia do precatório ou do ofício requisitório;
• Cópia da identidade e do CPF;
• Cópia do comprovante de residência atualizado.

Casos especiais

Existem alguns casos especiais no qual o recebimento do precatório pode ser feito de forma diferente. Por exemplo, se o beneficiário for idoso ou portador de doença grave, ele pode solicitar o pagamento antecipado do precatório.

Outro caso especial é o da execução de precatórios federais. Nesse caso, o pagamento é feito pela Caixa Econômica Federal.

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Jornalista por formação desde 2013, de Maceió (AL), pós-graduado em Jornalismo Investigativo pelo IDP. Responsável por produzir matérias na editoria Sociedade no site JC Concursos. Trabalhou como jornalista correspondente em Alagoas, no Portal Lunetas, colaborou com Yahoo, TAB UOL e VivaBem UOL. Venceu o Prêmio Neusa Maria de Jornalismo, 2020 - Alma Preta Jornalismo.