Projeto de Lei proíbe que cliente exija que entregador suba até o apartamento

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que propõe novas regras para as entregas realizadas por aplicativos, com o intuito de garantir uma maior segurança e o bem-estar dos entregadores. 

Trata-se do PL 583/24 que proíbe que os clientes exijam que os entregadores entrem em áreas de uso comum de condomínios ou subam até a porta das unidades habitacionais, ou comerciais.

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No entanto, em casos de clientes idosos, com deficiência ou com mobilidade reduzida, a entrega até a porta da unidade poderá ser negociada previamente, sem custo adicional, quando houver acordo entre o entregador e o cliente ou com a assistência dos funcionários do condomínio.

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Veja outros detalhes 

O projeto também estabelece que as plataformas de entrega têm a obrigação de informar aos clientes que os entregadores não são obrigados a adentrar em áreas de uso comum ou chegar até a porta das unidades condominiais. 

Além disso, devem fornecer meios para atender às necessidades de pessoas com mobilidade reduzida e oferecer orientação e apoio aos entregadores que sejam vítimas de violência ou ameaças graves durante as entregas.

O projeto conta com o apoio de treze deputados, que destacam a importância dessas medidas para proteger os trabalhadores que realizam suas atividades em condições de vulnerabilidade específicas.

Saiba tramitação do projeto 

Atualmente, a proposta tramita em caráter conclusivo e ainda passará pela análise das comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Normalmente, um Projeto de Lei (PL) tramita na Câmara dos Deputados seguindo algumas etapas específicas. O processo de tramitação envolve várias fases, desde a apresentação do projeto até a sua eventual aprovação ou rejeição. 

Dentre elas, estão a apresentação, o encaminhamento para uma ou mais comissões temáticas. A partir disso, cada comissão irá designar um relator que será responsável por elaborar um parecer sobre o projeto. 

Logo após, o projeto é discutido e votado na comissão que está tramitando. Se aprovado, é encaminhado para a próxima comissão relacionada ao assunto. Após passar por todas as comissões, o projeto é encaminhado para o plenário da Câmara dos Deputados. Lá, os deputados discutem o projeto, apresentam emendas e votam sua aprovação ou rejeição.

Se o projeto for aprovado na Câmara, ele é encaminhado ao Senado Federal, onde passará pelas mesmas etapas de tramitação (comissões, parecer, discussão e votação). Caso o projeto seja aprovado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado, ele é enviado ao presidente da República para sanção ou veto.

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Jornalista por formação desde 2013, de Maceió (AL), pós-graduado em Jornalismo Investigativo pelo IDP. Responsável por produzir matérias na editoria Sociedade no site JC Concursos. Trabalhou como jornalista correspondente em Alagoas, no Portal Lunetas, colaborou com Yahoo, TAB UOL e VivaBem UOL. Venceu o Prêmio Neusa Maria de Jornalismo, 2020 - Alma Preta Jornalismo.