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Projeto regulamenta mais uma profissão da área da saúde; Saiba qual

Regulamentação de nova profissão da área da saúde permitirá exercer dois cargos remunerados e receber aposentadoria acumulada

Mulher com jaleco branco olha microscópio
Mulher com jaleco branco olha microscópio - Divulgação
Mylena Lira

Mylena Lira

redacao@jcconcursos.com.br

Publicado em 16/11/2023, às 21h58

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Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3374/23, que propõe a regulamentação de mais uma profissão na área da saúde: a de Técnico de Laboratório. Atualmente, a função é desempenhada por profissionais portadores de certificados de conclusão de cursos técnicos em diversas áreas da Saúde.

De acordo com a proposta, as atribuições dos técnicos de laboratório incluem atividades como:

  • coletar, identificar, conservar e transportar material biológico para testes e exames de laboratório de análises clínicas
  • atender e cadastrar pacientes
  • preparar amostras do material biológico para exames
  • auxiliar no preparo de soluções e reagentes

O projeto em análise sugere a inclusão das regras pertinentes à profissão na Lei 3.820/60, que trata dos conselhos federal e regionais de farmácias. A legislação atual permite o registro profissional de indivíduos que atuam como responsáveis ou auxiliares técnicos de laboratórios industriais farmacêuticos, laboratórios de análises clínicas e laboratórios de controle e pesquisas sobre alimentos, drogas, tóxicos e medicamentos.

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Regulamentação da nova profissão da área da saúde gera segurança jurídica

O autor do projeto, o deputado Dr. Francisco (PT-PI), destaca que o objetivo principal é proporcionar mais segurança jurídica para os profissionais da área. Segundo ele, a ausência de regulamentação tem gerado preocupações, especialmente no que diz respeito à possibilidade de acumulação de aposentadorias.

O deputado afirmou: "Temos recebido inúmeras denúncias de cidadãos que se encontram na iminência de não terem reconhecido o direito a acumular duas aposentadorias como técnicos de laboratório por ausência de regulamentação da profissão."

Dr. Francisco também ressalta que, embora o reconhecimento da profissão esteja pacificado no âmbito federal, há divergências nos âmbitos estadual e municipal, com técnicos de laboratório sendo acusados de acumulação ilegal de cargos.

Ele argumenta que a regulamentação é crucial, pois a Constituição Federal exige, para a acumulação de dois cargos remunerados na área de saúde, a compatibilidade de horários e a regulamentação das profissões. A proposta seguirá para análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania na Câmara dos Deputados.

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