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Regulamentação das apostas esportivas: o que muda com o novo projeto de lei

iniciativa partiu do Poder Executivo em julho. Proposta de regulamentação de apostas esportivas ou bets, agora aguarda a sanção do presidente Lula

Proposta de regulamentação de apostas esportivas agora aguarda a sanção de Lula
Proposta de regulamentação de apostas esportivas agora aguarda a sanção de Lula - Agência Brasil
Pedro Miranda

Pedro Miranda

redacao@jcconcursos.com.br

Publicado em 22/12/2023, às 19h29

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A Câmara dos Deputados concluiu, na madrugada desta sexta-feira (22), o Projeto de Lei 3626/23 que regulamenta as apostas esportivas online de quota fixa, conhecidas como bets. O texto, que agora aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, traz mudanças significativas no cenário das apostas esportivas no Brasil.

A iniciativa de regulamentação partiu do Poder Executivo em julho, e o projeto tramitou em urgência após a perda de eficácia de uma medida provisória que não foi votada no Congresso Nacional. O governo prevê um aumento na arrecadação, crucial para ajustes fiscais, com a implementação de um mercado totalmente regulado.

Segundo o Ministério da Fazenda, o potencial de arrecadação anual nesse mercado regulado pode variar entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões, considerando dados de crescimento no Brasil e no mundo. Dados do IBGE, de 2018, indicam que os brasileiros gastavam mensalmente, em média, R$ 14,16 em apostas e jogos, superando despesas com itens básicos de consumo.

Proposta de regulamentação de apostas esportivas agora aguarda a sanção de Lula 

Uma das mudanças significativas no projeto é a tributação. Os apostadores que ganharem mais de R$ 2.112, primeira faixa da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física, deverão recolher 15% do prêmio. Além disso, as apostas incluirão o pagamento de 2% de contribuição para a seguridade social, destinados à educação (1,82%), esporte (6,63%), e turismo (5%).

As empresas ficarão com 88% do faturamento bruto, enquanto os 12% restantes serão destinados à educação, segurança pública, esporte e outras áreas. A lei estabelece restrições às empresas do setor, incluindo a proibição de apostas para menores de 18 anos, pessoas com influência sobre eventos esportivos, e aquelas diagnosticadas com distúrbios de aposta.

As empresas serão obrigadas a verificar a identidade dos apostadores por meio de reconhecimento facial e implementar medidas de segurança, como a suspensão de pagamentos de apostas sob investigação de manipulação de resultados.

O projeto, que teve modificações no Senado Federal, voltou à Câmara dos Deputados, que reverteu a proibição de apostas para eventos virtuais de jogos online. A alíquota de arrecadação das empresas foi reduzida de 18% para 12%, conforme estabelecido pelos senadores. A proposta, agora aguardando a sanção do presidente, representa um marco na regulamentação das apostas esportivas online no Brasil.

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