Repatriação de bens no exterior: Projeto estende prazo por mais 120 dias

O Projeto de Lei 798/21 introduz uma extensão de 120 dias para permitir que os cidadãos brasileiros com recursos e bens não declarados no exterior possam regularizar sua situação legal. Esta proposta, já aprovada no Senado, está atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados.

Essa legislação proposta visa modificar a Lei da Repatriação de Bens, que estabeleceu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Durante os anos de 2016 e 2017, o RERCT possibilitou que contribuintes brasileiros regularizassem bens e ativos de origem lícita mantidos no exterior, mesmo que não tivessem sido declarados a tempo ou tivessem incorreções em sua declaração.

O autor do projeto é o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), atual presidente do Senado, que destaca o sucesso do RERCT em anos anteriores e acredita que a prorrogação pode contribuir para atrair mais recursos para o país.

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Veja novas regras 

Segundo a proposta, detalhada pela Agência Câmara de Notícias, o prazo para a adesão ao RERCT será reaberto e estendido por 120 dias a partir da promulgação da lei. 

Isso ocorrerá mediante a apresentação de uma declaração que detalha a situação patrimonial em 31 de dezembro de 2022, juntamente com o pagamento de Imposto de Renda (IR) correspondente a 14%, acrescido de uma multa de 90% sobre o valor do referido imposto.

Essas alíquotas representam uma redução em relação às taxas estabelecidas pela legislação original, que previa um imposto de 15% e uma multa de 100% (posteriormente aumentada para 135%). Os contribuintes que optarem por regularizar seus bens e ativos serão obrigados a incluí-los:

• Na declaração de ajuste anual do Imposto de Renda relativo ao ano-calendário de 2023;
• Na declaração de bens e capitais mantidos no exterior referente ao mesmo ano-calendário; e
• Na escrituração contábil pertinente ao ano-calendário de adesão e nos anos subsequentes, no caso de pessoas jurídicas.

Saiba como tramita um projeto de lei

Normalmente, um Projeto de Lei (PL) tramita na Câmara dos Deputados seguindo algumas etapas específicas. O processo de tramitação envolve várias fases, desde a apresentação do projeto até a sua eventual aprovação ou rejeição. 

Dentre elas, estão a apresentação, o encaminhamento para uma ou mais comissões temáticas. A partir disso, cada comissão irá designar um relator que será responsável por elaborar um parecer sobre o projeto. 

Logo após, o projeto é discutido e votado na comissão que está tramitando. Se aprovado, é encaminhado para a próxima comissão relacionada ao assunto. Após passar por todas as comissões, o projeto é encaminhado para o plenário da Câmara. Lá, os deputados discutem o projeto, apresentam emendas e votam sua aprovação ou rejeição.

Se o projeto for aprovado na Câmara, ele é encaminhado ao Senado Federal, onde passará pelas mesmas etapas de tramitação (comissões, parecer, discussão e votação). Caso o projeto seja aprovado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado, ele é enviado ao presidente da República para sanção ou veto.

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Jornalista por formação desde 2013, de Maceió (AL), pós-graduado em Jornalismo Investigativo pelo IDP. Responsável por produzir matérias na editoria Sociedade no site JC Concursos. Trabalhou como jornalista correspondente em Alagoas, no Portal Lunetas, colaborou com Yahoo, TAB UOL e VivaBem UOL. Venceu o Prêmio Neusa Maria de Jornalismo, 2020 - Alma Preta Jornalismo.