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Senado aprova unificação das regras para polícias militares e corpos de bombeiros

Medida contempla 37 garantias para os profissionais militares, sejam eles da ativa, reserva remunerada ou aposentados. Projeto de lei também trata do registro de armas de fogo

Projeto de lei também trata do registro de armas de fogo
Projeto de lei também trata do registro de armas de fogo - Divulgação/CMBPA
Pedro Miranda

Pedro Miranda

redacao@jcconcursos.com.br

Publicado em 07/11/2023, às 22h45

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Nesta terça-feira, o Senado aprovou, em regime de urgência, o projeto que estabelece a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros dos estados, do Distrito Federal e dos Territórios. O projeto, de autoria da Presidência da República, unificará as regras para essas categorias e agora segue para sanção presidencial.

Um dos pontos destacados no projeto é a manutenção das corporações sob a autoridade dos governadores dos estados, e a organização destas deve ser estabelecida por meio de lei estadual, se estiver conforme as normas gerais das Forças Armadas.

O projeto contempla 37 garantias para os profissionais militares, sejam eles da ativa, reserva remunerada ou reformados (aposentados). Dentre essas garantias, estão o uso exclusivo de uniformes, insígnias e distintivos; porte de arma; assistência jurídica em casos de acusações de infrações penais, civis ou administrativas relacionadas ao exercício da função; seguro de vida e de acidentes em serviço; e assistência médica, psicológica, odontológica e social para os militares e seus dependentes.

Projeto de lei também trata do registro de armas de fogo

Além disso, o cônjuge ou dependente dos militares terão direito a pensões de valor proporcional ao posto ou patente que o militar possuía, considerando o tempo de serviço.

O projeto também estabelece restrições, proibindo policiais militares e bombeiros de participar de manifestações político-partidárias ou reivindicatórias armados, ou uniformizados durante o horário de folga. Eles também não podem se filiar a sindicatos ou partidos políticos, nem expressar opiniões político-partidárias publicamente ou em redes sociais utilizando a fardamento, patente, graduação ou símbolo da instituição.

No que diz respeito às mulheres, o projeto determina que pelo menos 20% das vagas em concursos públicos para essas categorias sejam reservadas para candidatas do sexo feminino. Na área de saúde, as mulheres poderão concorrer a todas as vagas, além da aplicação da cota.

Além disso, o projeto também trata do registro de armas de fogo, estabelecendo que as armas usadas por policiais militares e bombeiros militares, assim como as armas particulares, devem ser cadastradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma).

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