MenuJC Concursos
Busca
Últimas Notícias | | Empregos | Sociedade | youtube jc | WEBSTORIES

STF começa a julgar legalidade da utilização da TR para correção do FGTS; Dois votos a favor da revisão

A ação foi protocolada pelo partido Solidariedade em 2014, argumentando que a correção pela taxa não remunera adequadamente os correntistas. Veja os votos dos ministros

Remuneração do FGTS não pode ser inferior à da poupança, diz ministro
Remuneração do FGTS não pode ser inferior à da poupança, diz ministro - Agência Brasil
Pedro Miranda

Pedro Miranda

redacao@jcconcursos.com.br

Publicado em 20/04/2023, às 22h01

WhatsAppFacebookTwitterLinkedinGmailGoogle News

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (20) o julgamento sobre a legalidade da utilização da Taxa Referencial (TR) para correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Durante a sessão, os ministros Luís Roberto Barroso e André Mendonça votaram para considerar inconstitucional o uso da TR para correção, afirmando que a remuneração das contas não pode ser inferior ao rendimento da caderneta de poupança.

A ação foi protocolada pelo partido Solidariedade em 2014, argumentando que a correção pela taxa, que tem rendimento próximo de 0% ao ano, não remunera adequadamente os correntistas, perdendo para taxa de inflação real. Após as manifestações dos ministros, a sessão foi suspensa e será retomada no dia 27 de abril.

O FGTS funciona como uma poupança compulsória e proteção contra o desemprego. No caso de dispensa sem justa causa, o empregado recebe o saldo do FGTS mais a multa de 40% sobre o montante.

+++ Lula embarca para Portugal e Espanha para fortalecer relações comerciais; 17 acordos serão assinados

Julgamento da revisão do FGTS pelo STF será retomado na próxima quinta-feira

Desde a entrada da ação no STF, as contas passaram a ser corrigidas com juros de 3% ao ano, o acréscimo da distribuição de lucros, além da correção pela TR.

Durante seu voto, Barroso questionou a remuneração das contas dos trabalhadores com índice menor que a correção utilizada na poupança. "Uma aplicação financeira compulsória, muito semelhante à poupança, em que os cotistas são forçados a aceitar uma remuneração extremamente baixa e inferior a qualquer outra aplicação de mercado, sem ter liquidez", afirmou.

Sobre a distribuição de lucros, o ministro disse que a contribuição para as contas pode aumentar, mas a remuneração do FGTS não pode ser inferior à da poupança, sob pena de confisco, de apropriação ilegítima de um direito de propriedade do trabalhador. O ministro André Mendonça seguiu o relator em seu voto.

+++ Acompanhe as principais informações sobre Sociedade e Brasil no JC Concursos

Siga o JC Concursos no Google NewsSociedadeBrasil

JC Concursos - Jornal dos Concursos. Imparcial, independente, completo.