STF começa a julgar legalidade da utilização da TR para correção do FGTS; Dois votos a favor da revisão

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (20) o julgamento sobre a legalidade da utilização da Taxa Referencial (TR) para correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Durante a sessão, os ministros Luís Roberto Barroso e André Mendonça votaram para considerar inconstitucional o uso da TR para correção, afirmando que a remuneração das contas não pode ser inferior ao rendimento da caderneta de poupança.

A ação foi protocolada pelo partido Solidariedade em 2014, argumentando que a correção pela taxa, que tem rendimento próximo de 0% ao ano, não remunera adequadamente os correntistas, perdendo para taxa de inflação real. Após as manifestações dos ministros, a sessão foi suspensa e será retomada no dia 27 de abril.

O FGTS funciona como uma poupança compulsória e proteção contra o desemprego. No caso de dispensa sem justa causa, o empregado recebe o saldo do FGTS mais a multa de 40% sobre o montante.

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Julgamento da revisão do FGTS pelo STF será retomado na próxima quinta-feira

Desde a entrada da ação no STF, as contas passaram a ser corrigidas com juros de 3% ao ano, o acréscimo da distribuição de lucros, além da correção pela TR.

Durante seu voto, Barroso questionou a remuneração das contas dos trabalhadores com índice menor que a correção utilizada na poupança. "Uma aplicação financeira compulsória, muito semelhante à poupança, em que os cotistas são forçados a aceitar uma remuneração extremamente baixa e inferior a qualquer outra aplicação de mercado, sem ter liquidez", afirmou.

Sobre a distribuição de lucros, o ministro disse que a contribuição para as contas pode aumentar, mas a remuneração do FGTS não pode ser inferior à da poupança, sob pena de confisco, de apropriação ilegítima de um direito de propriedade do trabalhador. O ministro André Mendonça seguiu o relator em seu voto.

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Jornalista em Multimeios. Repórter responsável por produzir matérias na editoria Sociedade no JC Concursos. Foi trainee de Jornalismo de Saúde do Estadão, estagiário no G1 Petrolina na TV Grande Rio e na Redação Virtual.