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STF valida lei que permite retomada de imóveis de devedores sem decisão judicial

Decisão do STF deve impactar diretamente milhões de brasileiros que possuem dívidas com bancos. Medida também é criticada por defensores dos consumidores

Decisão também é criticada por defensores dos consumidores
Decisão também é criticada por defensores dos consumidores - Divulgação/JC Concursos
Pedro Miranda

Pedro Miranda

redacao@jcconcursos.com.br

Publicado em 26/10/2023, às 16h32

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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira (26) sobre a constitucionalidade da lei que permite a retomada de imóveis de devedores sem necessidade de decisão judicial. O placar foi de 8 votos a 2. 

A decisão foi tomada em um processo que discute a validade da Lei 9.514/1997, norma que estabeleceu a execução extrajudicial do imóvel em contratos mútuos de alienação fiduciária pelo Sistema Financeiro Imobiliário (SFI).

Pelas regras, o imóvel é uma garantia pelo pagamento de dívida e pode ser tomado pelo banco no caso de inadimplência sem decisão judicial. No julgamento, o relator do processo, ministro Luiz Fux, votou pela constitucionalidade das regras.

Para o ministro, mesmo com a medida extrajudicial, o devedor pode entrar na Justiça para contestar a cobrança e impedir a tomada do imóvel. "O procedimento executivo previsto na lei constitui medida adequada na regulação legislativa de balanceamento entre os riscos assumidos pela instituição credora e preservação dos direitos do devedor", afirmou Fux. 

O voto do relator foi seguido pelos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. 

Decisão do STF deve impactar diretamente milhões de brasileiros que possuem dívidas com bancos

O ministro Luiz Edson Fachin abriu divergência no julgamento da constitucionalidade da lei que permite a retomada de imóveis de devedores sem necessidade de decisão judicial. Fachin considerou que o mecanismo é incompatível com os direitos à moradia e acesso à Justiça.

“Esse procedimento, que confere poderes excepcionais a uma das partes do negócio jurídico, restringe de forma desproporcional o âmbito de proteção ao direito fundamental à moradia”, afirmou Fachin. A ministra Cármen Lúcia acompanhou o voto de Fachin.

A decisão do STF é um importante precedente para o mercado imobiliário brasileiro. Os bancos poderão retomar os imóveis de devedores inadimplentes de forma mais rápida e eficiente. Isso pode aumentar as taxas de juros para os consumidores, pois os bancos terão um risco menor de inadimplência.

No entanto, a decisão também é criticada por defensores dos consumidores, que afirmam que a lei não garante a ampla defesa e o contraditório. A decisão do STF deve impactar diretamente milhões de brasileiros que possuem dívidas com bancos. A lei de alienação fiduciária é uma das modalidades de crédito imobiliário mais populares no Brasil.

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