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STF marca data de julgamento sobre liberação de R$ 95 bilhões para precatórios

Governo federal tenta derrubar teto anual e reclassificar dívidas. Julgamento sobre viabilização do pagamento dos precatórios será em plenário virtual

Julgamento sobre viabilização do pagamento dos precatórios será em plenário virtual
Julgamento sobre viabilização do pagamento dos precatórios será em plenário virtual - Canva/JC Concursos
Pedro Miranda

Pedro Miranda

redacao@jcconcursos.com.br

Publicado em 25/11/2023, às 09h32

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O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para a próxima segunda-feira (27) o julgamento de um pedido do governo para regularizar o pagamento de um estoque de dívidas da União, conhecido como precatório.

A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou a anulação de uma regra estabelecida no governo Bolsonaro que fixou um teto anual para o pagamento desses precatórios, medida adotada para cumprir metas das contas públicas.

A AGU busca também que o pagamento do valor represado nos últimos anos seja efetuado por meio de crédito extraordinário, uma modalidade que não impacta as despesas consideradas nos limites do arcabouço fiscal, aprovado neste ano para controlar o gasto público.

Maioria do STF tende a aprovar a abertura de crédito extraordinário para o pagamento dos precatórios

O julgamento ocorrerá no plenário virtual, onde os votos são registrados no sistema eletrônico da Corte, sem a realização de debates. Os ministros terão a oportunidade de apresentar seus votos ao longo da segunda-feira.

O ministro Luiz Fux é o relator do caso, e ministros ouvidos pela TV Globo, em caráter reservado, avaliam que a maioria da Corte tende a aprovar a abertura de um crédito extraordinário para viabilizar o pagamento do estoque que totaliza R$ 95 bilhões.

No âmbito governamental, há esforços para persuadir o Supremo a autorizar a reclassificação que permitiria deixar parte dos precatórios fora do arcabouço fiscal, uma estratégia que continua em discussão nos bastidores.

O que são precatórios? 

Os precatórios são dívidas da União reconhecidas em sentenças judiciais, mas que ainda não foram pagas. O pagamento desses valores é feito pela ordem cronológica de apresentação, o que pode levar anos para os credores receberem o que lhes é devido.

O teto anual para o pagamento de precatórios foi criado em 2020, para cumprir metas fiscais. O limite para o ano de 2023 é de R$ 89,6 bilhões.

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