Toffoli rejeita notícia-crime de Bolsonaro contra o ministro Alexandre de Moraes

Após figurar como investigado no inquérito das fake news, o presidente Bolsonaro impetrou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o ministro da própria Corte Alexandre de Moraes, relator no processo que apura a disseminação de informações falsas. Moraes também atua em inquérito sobre atos antidemocráticos ocorridos em Brasilia e em outro sobre a existência de milícias digitais. Contudo, o ministro Dias Toffoli rejeitou nesta quarta-feira (18) a notícia-crime apresentada pelo presidente.

Bolsonaro acusava Alexandre de Moraes de cometer o crime de abuso de autoridade. Contudo, Toffoli afirmou que as condutas apontadas pelo presidente não configuram crime. A Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) traz como pressuposto a finalidade específica de prejudicar alguém ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro ou, ainda, a indicação de mero capricho ou satisfação pessoal.

Segundo o ministro, "não constam da notícia-crime nenhum destes elementos”, afirmou. “O simples fato de o ministro [Alexande de Moraes] ser o relator do INQ 4781 não é motivo para se concluir que teria algum interesse específico, tratando-se de regular exercício da jurisdição”, ressaltou.

Defesa fora do processo

Toffoli esclareceu que os recursos contra atos praticados por ministros do STF em inquéritos ou ações penais são apreciados pelo Plenário, que, inclusive, já se manifestou sobre algumas das matérias trazidas na petição apresentada pelo presidente Bolsonaro. Portanto, a notícia-crime não pode ser utilizada como substituto de recurso ou como maneira de se ressuscitar questões já apreciadas e sedimentadas pela Corte.

De acordo com o ministro, a maior parte das alegações trazidas na notícia-crime de Bolsonaro contra Alexande de Moraes se refere a assuntos da defesa, que devem ser apresentados nos processos investigatórios nos quais o presidente da república figura como investigado, não sendo viável a análise por outro ministro e fora do contexto dos autos.

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Presidente Bolsonaro contra Moraes

Recentemente, um aliado político de Bolsonaro, o deputado federal Daniel Silveira, foi condenado pelo STF, em ação que teve o ministro Alexandre de Moraes como relator. A condenação de quase 9 anos de reclusão veio após conclusão de processo oriundo de acusação da Procuradoria Geral da República (PGR) por atos antidemocráticos, coação no curso do processo e por tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes da União. 

Silveira, responsável por quebrar uma placa em homenagem à vereadora Marielle Franco, assassinada em março de 2018, ingressou na Câmara dos Deputados pelo mesmo partido de Bolsonaro, o PSL. Antes de ser eleito, o parlamentar era policial militar no Rio de Janeiro, onde acumulava faltas disciplinares. Em 2020, passou a ser investigado pela PGR e o STF por atacar o tribunal e disseminar informações falsas. Em 2021, publicou vídeos em suas redes sociais nos quais aparecia em defesa do AI-5, considerado o pior dos atos do período da ditadura militar.

Todavia, o presidente Bolsonaro concedeu o indulto individual, instituto conhecido também como graça, a Daniel Silveira. Esse perdão presidencial livraria o aliado de ser preso pelos crimes que praticou. Porém, a condenação de Silveira ainda é passível de recurso pela defesa do deputado e a graça só pode ser concedida após a decisão irrecorrível, ao final do processo.

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Logo, o perdão concedido por Bolsonaro não teria validade neste momento. Além disso, diversos juristas e políticos criticaram a ação do presidente e o STF recebeu quatro ações questionando a constitucionalidade da decisão de Bolsonaro. As ações ainda serão analisadas em conjunto com os demais ministros no plenário.

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