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Trabalha como pessoa jurídica? Emissão OBRIGATÓRIA de NFS-e tem novo prazo

O prazo para início obrigatório da emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) no padrão nacional para pessoas jurídicas, como MEIs, começaria hoje (3), mas foi prorrogado

Pessoa escreve em agenda em frente ao computador
Pessoa escreve em agenda em frente ao computador - Divulgação
Mylena Lira

Mylena Lira

redacao@jcconcursos.com.br

Publicado em 03/04/2023, às 17h29

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A Receita Federal divulgou que o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou o prazo para início obrigatório da emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) para 1º de setembro de 2023, ao invés de começar no hoje (3), como estava previsto. Assim, as pessoas jurídicas que prestam serviço podem continuar emitindo a NFS-e pelo site da prefeitura na qual estão registradas.

Vale ressaltar que vai se tornar obrigatória a partir do nono mês deste ano para os MEIs prestadores de serviço em operações entre empresas. Nas operações para pessoa física, a emissão da NFS-e no padrão nacional vai continuar facultativa.

De acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), quando o MEI emitir a NFS-e ficará dispensado da Declaração Eletrônica de Serviços, bem como do documento fiscal municipal relativo ao ISS referente a uma mesma operação ou prestação.

Segundo o Sebrae, mais de 13 milhões de empreendedores poderão ser beneficiados. O gerente de políticas públicas do Sebrae, Silas Santiago, explicou à Agência Brasil que a mudança vai facilitar a vida dos microempreendedores, pois atualmente cada município tem uma regra diferente para emissão de nota fiscal.

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Emissão da NFS-e já está disponível

Quem preferir, não precisa esperar chegar setembro. Desde janeiro, já é possível utilizar o portal ou o aplicativo da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços para emitir. O aplicativo é gratuito, e permite a emissão das notas eletrônicas, consulta aos documentos já lançados, além da checagem de eventuais registros ainda não transmitidos.

Na hora de emitir uma nova nota, o app solicita poucas informações:

  • CPF ou CNPJ do cliente;
  • tipo de serviço prestado (corte de cabelo ou revisão de carro, por exemplo); e
  • valor da operação.

Protegido por senha (ou biometria, quando for usado no aparelho celular), o sistema permite a emissão de NFS-e mesmo em momentos em que não há acesso à internet. O cliente recebe a notificação sobre a emissão da nota por meio de mensagem eletrônica, também pelo celular.

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Linha de crédito para MEI

Desde o ano passado, o governo federal disponibiliza uma nova linha de microcrédito para MEI, denominado de SIM Digital, no valor de até R$ 3 mil, com juros iniciais de 1,99% ao mês. O profissional tem até 24 meses para pagar e estar com o nome sujo não impede usufruir do benefício.

Porém, o empréstimo poderá ser feito na Caixa Econômica Federal somente por MEI com 12 meses de faturamento e receita bruta anual de até R$ 360 mil. Basta comparecer no banco federal munido dos documentos pessoais e da empresa para ter acesso a essa linha de crédito.

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