Último dia para pedir parcelamento especial do Simples Nacional; Veja como fazer

Hoje (03) é o último dia para as micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) pedirem para aderir ao ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). A ação foi desenvolvida para ajudar os pequenos negócios que foram fortemente afetados pela pandemia de covid-19.

A Receita Federal informa que todas as dívidas acusadas no sistema do Simples Nacional podem ser parceladas. Para participar do programa, basta acessar o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal (e-CAC) ou pelo Portal do Simples Nacional.

Com o Relp, as micro e pequenas empresas e os MEIs podem renegociar as dívidas em até 15 anos. O parcelamento conta com descontos de até 90% nas multas e nos juros de mora e de até 100% dos encargos legais. Ademais, também terá desconto na parcela de entrada proporcional à perda de faturamento de março a dezembro de 2020 em relação ao mesmo período de 2019. Ou seja, quem foi mais afetado pagará menos.

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Prazo para o parcelamento do Simples Nacional já foi adiado quatro vezes

Para facilitar a vida do empreendedor, a Receita Federal já adiou o prazo de adesão ao Relp quatro vezes. A princípio, a data limite iria até o fim de janeiro.  Com os atrasos na definição de uma fonte de recursos para financiar o programa provocaram os adiamentos. O prazo para pedir o parcelamento passou para 31 de março, 30 de abril e 31 de maio.

Na última terça-feira (31), quando acabaria o prazo de adesão, o Comitê Gestor do Simples Nacional decidiu adiar a data para hoje. 

No início do ano, o presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou o programa com a justificativa de que não haveria recursos para financiá-lo. No entanto, o Congresso Nacional derrubou o veto da renegociação especial de débitos.

Apesar da publicação da lei, a adesão só começou no fim de abril, quando a Receita Federal publicou a instrução normativa com a regulamentação do Relp. Atrasos na implantação do sistema e a demora na definição de uma fonte de recursos para custear o programa foram os responsáveis. Sem aumentar outros impostos ou cortar gastos, o Relp não poderia sair do papel.

*com informações da Agência Brasil

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