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Vale-alimentação: multa de até R$ 50 mil para quem não cumprir regras

Os trabalhadores no regime CLT têm direito ao vale-alimentação; governo alterou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e estabeleceu novas regras

Jean Albuquerque | redacao@jcconcursos.com.br
Publicado em 16/07/2022, às 18h48

Uma mulher empurra um carrinho de compras em supermercado
Uma mulher empurra um carrinho de compras em supermercado - Canva - vale-alimentação
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O benefício do vale-alimentação (VA) é oferecido aos colaboradores que são contratados por regime de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O benefício pode ser utilizado em estabelecimentos que comercializam os itens presentes na cesta básica. Muitos desconhecem, mas ao utilizar o VA para a compra de outros produtos, o colaborador pode pagar multa.

Recentemente, o governo federal impôs mudanças ao benefício e todas as alterações são passíveis de punições. Tanto para os trabalhadores quanto para as empresas. 

Neste sentido, passou a ser proibido às companhias que detém o benefício oferecer desconto para as empresas contratantes. Já que o lucro só chega para as empresas, a dos vales e do contratante, que continuam lucrando mesmo o trabalhador pagando o valor normalmente. 

Outro ponto que o governo monitora é o comportamento ilegal das empresas, que, além de aumentar os preços dos alimentos em restaurantes e supermercados, só dão esses descontos para cobrir prejuízos.

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Qual a punição? 

Se as regras mencionadas acima não forem cumpridas, as multas para quem desrespeitar as novas regras do vale-alimentação podem variar de R$ 5 mil a R$ 50 mil. Caso a empresa seja reincidente e não colaborar com as investigações, o valor pode ser dobrado. 

Produtos podem gerar multa e comprado com benefício

No caso dos trabalhadores, também existem regras. Eles não podem utilizar o para a compra dos seguintes produtos. Veja lista:

  • Ferramentas;
  • Produtos de higiene pessoal;
  • Produtos de limpeza;
  • Refeições prontas;
  • Talheres;
  • Utensílios de cozinha;
  • Bebidas alcoólicas;
  • Combustíveis;
  • Cosméticos;
  • Cigarros;
  • Produtos de tabacaria;
  • Eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

Saiba o que pode ser comprado com o vale-alimentação

Como já foi dito anteriormente, o benefício pode ser utilizado para a compra de produtos alimentícios, que são considerados essenciais, como os encontrados na cesta básica. Além de ser liberado o uso para a compra de carnes, hortifruti, grãos e congelados. Outro tipo de destinação fica vedado e pode acarretar em prejuízos para o trabalhador, conforme lista acima. 

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