Servidores não inclusos na Relação Sindical

O anteprojeto de Lei de Relações Sindicais elaborado pelo Fórum Nacional do Trabalho está concluso desde novembro de 2004.

Elaborado durante a gestão de Ricardo Berzoine, quando Ministro do Trabalho e do Emprego, é o documento básico para a discussão no Congresso Nacional sobre as relações sindicais, salvo não surjam novos estudos sobre a matéria.

Caso o anteprojeto seja acolhido pelo Governo (ele) se transformará numa proposta de Emenda à Constituição.

Embora os servidores públicos estejam garantidos pela Constituição Federal (Art. 8º) para os vinculados aos sindicatos de servidores e os filiados às associações (art. 5º, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI), o anteprojeto no Art. 2º exclui os servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e do Município, bem como das autarquias e esses servidores certamente terão uma outra Proposta á Constituição que poderá atendê-los.