Servidores participam da pró-comissão

Representantes de 34 entidades (associativas e sindicais) participaram no dia 01 de agosto da criação da Pro – Comissão para implementação do Conselho de Política de Administração de Pessoal.

Esse novo órgão, pioneiro no Brasil, e acredita-se em toda América do Sul (segundo os participantes), desenvolverá suas atribuições no âmbito do Estado de São Paulo.

A Lei nº 12.638, de 06 de Julho de 2007, originou-se do Projeto de Lei nº 571, de 2004, de autoria do deputado Roberto Felício.

Para melhor compreensão: em 2004, à pedido das lideranças das entidades, o deputado apresentou o projeto de lei que institui o Conselho de Política de Administração de Pessoal, em cumprimento ao disposto no artigo 39 da Constituição Federal.

O Artigo 1º dessa lei reproduz esse mandamento Constitucional “será composto por servidores públicos nomeados pelos Chefes dos Poderes Executivos, Legislativo e Judiciário”.