Confirmado concurso com 14 vagas de defensor público

Foi oficializado nesta terça-feira um acordo entre o Estado de Goiás, o Ministério Público e a Defensoria Pública para a realização de concurso público para provimento de 14 vagas de defensor e formação de cadastro reserva com outras 20 oportunidades.

O chamado Termo de Ajuste de Conduta prevê a consolidação e estruturação da Defensoria Pública no Estado. A lei complementar, de 2005, que estabeleceu a criação e funcionamento da Defensoria pública definiu a composição das categorias de cargos efetivos necessários ao cumprimento das atribuições do órgão, ficando estabelecido que a categoria inicial será composta por um quantitativo de 60 defensores públicos.

Dessa forma, das 60 vagas previstas, 40 já estão destinadas a preenchimento pelo concurso público regido pelo Edital nº 11/2010, que atualmente está suspenso judicialmente. Das 20 vagas restantes, seis já estão ocupadas por defensores, enquadrados como efetivos antes da Constituição de 1988 - na forma do disposto no artigo 42 da LC nº 51/2005 e no artigo 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. As outras 14, portanto, serão contempladas por meio deste concurso agora acertado.

Segundo apuração feita em inquérito civil público instaurado pelo Ministério Público de Goiás, atualmente 78 servidores de outros órgãos, dos quais 23 são comissionados, desempenham irregularmente a função de defensor, em desvio de função. O Termo de Ajuste de Conduta prevê que, após 30 dias, contados a partir da primeira nomeação dos aprovados, deverão ser afastados todos os servidores comissionados que estiverem exercendo a função de defensor público. Já os servidores efetivos que estiverem em desvio de função deverão ser afastados na medida em que forem providos os cargos de defensor. Ou seja, a partir da 15ª nomeação deverá ser afastado um servidor efetivo em desvio de função.

Ainda consta do acordo um prazo formal para que o edital de abertura da nova seleção seja divulgado. Esse prazo vai até 2 de janeiro de 2014. O Estado disporá de 110 dias para definir a instituição que será responsável pelo concurso. O Termo de Ajuste de Conduta prevê, ainda, que no caso de anulação do concurso regido pelo edital nº 11/2010, o cadastro reserva do concurso de 2014 deverá ser acionado para suprir as 40 vagas em questão.

*com informações da assessoria de comunicação do Ministério Público do Estado de Goiás

+ Resumo do Concurso Defensoria

Defensoria
Vagas: Não definido
Taxa de inscrição: Não definido
Cargos: Não definido
Áreas de Atuação: Judiciária / Jurídica
Escolaridade: Ensino Superior
Faixa de salário:
Organizadora: O próprio órgão
Estados com Vagas: GO‍

+ Agenda do Concurso

13/08/2014 Divulgação do Resultado