CCJ aprova nesta quarta-feira (12) PEC das drogas que inclui na Constituição a criminalização do porte ou posse de qualquer quantidade de droga
Jean Albuquerque Publicado em 12/06/2024, às 18h40
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (12), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2023, que inclui na Constituição a criminalização do porte ou posse de qualquer quantidade de droga.
A medida, alvo de acaloradas discussões, segue agora para análise em comissão especial e, se aprovada, irá ao plenário da Câmara.
📲 Junte-se ao canal de notícias do JC Concursos no WhatsApp
O relator da PEC na CCJ, deputado Ricardo Salles (PL-SP), defende que a medida vai desincentivar o consumo de drogas e, consequentemente, o tráfico, ao responsabilizar os usuários.
O deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) argumenta que a PEC blinda a legislação contra a descriminalização do porte de drogas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
+ Taxa das blusinhas aprovada: Importações até US$ 50 agora com 20% de imposto
Críticos da PEC, como o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), alertam para o risco de criminalização e encarceramento de usuários, principalmente de populações vulneráveis, como negros e pobres.
A deputada federal Maria Arraes (Solidariedade-PE) critica a falta de critérios para diferenciar usuário e traficante na PEC e defende o foco no combate ao tráfico e à oferta de drogas, em vez da criminalização do usuário, que já sobrecarrega o sistema prisional ineficiente.
A PEC é uma resposta do Congresso ao julgamento no STF sobre a descriminalização da posse de maconha. A proposta foi aprovada no Senado por 53 votos a 9.
A PEC prevê a distinção entre usuário e traficante com base nas circunstâncias do caso concreto, aplicando penas alternativas à prisão e tratamento para usuários.
A diferenciação entre usuário e traficante, porém, ainda depende da interpretação do sistema de Justiça, sem critérios fixos na PEC ou na Lei de Drogas (Lei 11.343/2006).
A PEC 45 ainda enfrenta um longo caminho na Câmara dos Deputados antes de ser promulgada. O debate acalorado em torno da proposta evidencia as diferentes visões sobre a melhor forma de lidar com a questão das drogas no Brasil.
+ Acompanhe as principais informações sobre Sociedade e Brasil no JC Concursos
Sociedade Brasil