Concurso TJ BA 2026 — Cartórios

O concurso do TJ BA (Tribunal de Justiça da Bahia) para outorga de delegações de notas e de registro (cartórios) oferece 305 vagas. Há oportunidades para ingresso por provimento ou remoção, em serventias extrajudiciais espalhadas por todo o estado.

📄 Resumo do edital

• Conteúdo programático
• Curso grátis de direito constitucional
• Acompanhamento

Concurso do TJ BA para cartórios: o que vai cair nas provas 📝?

Confira abaixo alguns dos temas indicados no conteúdo programático:

• Direito administrativo — 1 Estado, governo e administração pública. 1.1 Conceitos. 2 Direito administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Objeto. 2.3 Fontes. 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Extinção do ato administrativo. 3.2.1 Cassação, anulação, revogação e convalidação. 3.3 Decadência administrativa. 4 Agentes públicos. 4.1 Conceito. 4.2 Espécies. 4.3 Cargo, emprego e função pública. 4.3.1 Provimento. 4.3.2 Vacância. 4.3.3 Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. 4.4 Remuneração. 4.5 Direitos e deveres. 4.6 Responsabilidade. 4.7 Processo administrativo disciplinar. 4.8 Disposições constitucionais aplicáveis. 5 Poderes da administração pública. 5.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 5.2 Uso e abuso de poder. 6 Regime jurídico administrativo. 6.1 Conceito. 6.2 Princípios expressos e implícitos da administração pública. 7 Responsabilidade civil do Estado. 7.1 Evolução histórica. 7.2 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 7.3 Responsabilidade por omissão do Estado. 7.4 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 7.5 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 7.6 Reparação do dano. 7.7 Direito de regresso. 8 Serviços públicos. 8.1 Conceito. 8.2 Elementos constitutivos. 8.3 Formas de prestação e meios de execução. 8.4 Delegação. 8.4.1 Concessão, permissão e autorização. 8.5 Classificação. 8.6 Princípios. 9 Organização administrativa. 9.1 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 9.2 Entidades paraestatais e terceiro setor. 9.2.1 Serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público. 10 Controle da administração pública. 10.1 Controle exercido pela administração pública. 10.2 Controle judicial. 10.3 Controle legislativo. 10.4 Lei nº 8.429/1992 (improbidade administrativa). 11 Lei nº 9.784/1999 (processo administrativo). 12 Lei estadual nº 12.209/2011 (Regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do estado da Bahia). 12 Licitações e contratos administrativos. 12.1 Lei nº 14.133/2021. 12.2 Decreto nº 11.531/2023. 12.3 Fundamentos constitucionais. 13 Lei nº 13.019/2014. 14 Lei Complementar nº 95/1998. 15 Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) 15.1 Provimento CNJ nº 149/2023. 16 Atividade regulatória da Administração Pública. 16.1 Competência regulatória. 16.2 Agências reguladoras. 17 Legislação Especial do Estado da Bahia. 17.1 Lei estadual nº 1.909/1963 (Dispõe sobre o regimento de custas e emolumentos judiciais e extrajudiciais e dá outras providências). 17.2 Lei estadual nº 10.845/2007 (Dispõe sobre a organização e divisão judiciária do estado da Bahia, a administração e o funcionamento da justiça e seus serviços auxiliares). 17.3 Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Resolução nº 13/2008). 17.4 Lei estadual nº 6.677/1994 (Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores públicos civis do estado da Bahia, das autarquias e das fundações públicas estaduais).

• Direito tributário — 1 Sistema Tributário Nacional. 2 Legislação tributária. 2.1 Competência, vigência, interpretação e integração. 2.2 Conceito, fontes, interpretação. 3 Tributos. 3.1 Espécies. 3.2 Hipóteses de incidência. 3.3 Não incidência. 3.4 Imunidade. 3.5 Isenção. 3.6 Anistia. 3.7 Deferimento. 3.8 Benefícios fiscais. 3.9 Pagamento. 3.10 Prescrição. 3.11 Decadência. 4 Competência tributária da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. 4.1 ITR (Imposto sobre propriedade territorial rural). 4.2 ITBI (Imposto de transmissão inter vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis). 4.3 ITCMD (Imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos). 4.4 ISSQN, Lei Complementar nº 116/2003. 4.5 IPTU (Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana). 4.6 Imposto sobre a renda. 4.7 DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias). 4.8 Contribuições sociais: INSS e FGTS. 5 Aforamento (Enfiteuse ou aprazamento). 6 Laudêmio. 7 Fato gerador de obrigação tributária. 8 Responsabilidade tributária. 8.1 Fiscalização, pelo notário, tabelião e registrador, dos tributos incidentes nos atos notariais e de registro. 9 Lei Orgânica da Previdência Social e legislação complementar. 10 Previdência social. 10.1 Regulamento, organização e custeio da seguridade social. 11 Regimento de custas. 11.1 Emolumentos, custos e contribuições relativos aos atos praticados pelos serviços de tabelionato e de registro. 12 Decreto-lei nº 1.510/1976 (Tratamento tributário aplicável à pessoa física equiparada à pessoa jurídica em decorrência de operações com imóveis). 13 Lei nº 9.532/1997 (Altera a legislação tributária federal e dá outras providências). 14 Lei nº 10.426/2002 (Altera a legislação tributária federal e dá outras providências). 15 Denúncia espontânea. Restituição e compensação tributárias administrativas. 17 ADPF nº 357 do Supremo Tribunal Federal. 18 Legislação tributária do estado da Bahia. 18.1 Lei estadual nº 7.014/1996 (Trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências) e decreto estadual nº 6.248/1997 (Aprova o regulamento do ICMS). 18.2 Lei estadual nº 4.826/1989 (Institui o Imposto sobre Transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos - ITD) e decreto estadual nº 2.487/1989 (Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Transmissão “CAUSA MORTIS” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITD). 18.3 Lei estadual nº 6.348/1991 (Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA) e decreto nº 14.528/2013 (Regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA). 18.4 Lei nº 11.631/2009 (Dispõe sobre as taxas estaduais no âmbito do Poder Executivo Estadual) e decreto nº 17.711/2017 (Regulamenta as Taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências). 18.5 Lei estadual nº 3.956/1981 (Institui o Código Tributário do Estado da Bahia). 18.6 Decreto estadual nº 7.629/1999 (Aprova o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal - RPAF).

• Direito penal — 1 Introdução ao direito penal. 1.1 Conceito, caracteres e função do direito penal. 1.2 Princípios básicos do direito penal. 1.3 Relações com outros ramos do direito. 1.4 Direito penal e política criminal. 2 A lei penal. 2.1 Características, fontes, interpretação, vigência e aplicação. 2.2 Lei penal no tempo e no espaço. 2.3 Imunidade. 2.4 Condições de punibilidade. 2.5 Concurso aparente de normas. 3 Teoria geral do crime. 3.1 Conceito, objeto, sujeitos, conduta, tipicidade, culpabilidade. 3.2 Bem jurídico. 3.3 Tempo e lugar do crime. 3.4 Punibilidade. 3.5 Concurso de crimes e crime continuado. 4 Teoria do tipo. 4.1 Crime doloso e crime culposo. 4.2 Crime qualificado pelo resultado e crime preterdoloso. 4.3 Erro de tipo. 4.4 Classificação jurídica dos crimes. 4.5 Crimes comissivos e omissivos. 4.6 Crimes de dano e de perigo. 4.7 Punibilidade: causas de extinção da punibilidade. 4.8 Iter criminis. 4.9 Consumação e tentativa. 4.10 Desistência voluntária e arrependimento eficaz. 4.11 Arrependimento posterior. 4.12 Crime impossível. 5 Ilicitude. 5.1 Causas de exclusão da ilicitude: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito. 6 Teoria geral da culpabilidade. 6.1 Fundamentos, conceito, elementos e conteúdo. 6.2 Princípio de culpabilidade. 6.3 Culpabilidade e pena. 6.4 Causas de exclusão da culpabilidade. 6.5 Imputabilidade. 6.6 Erro de proibição. 7 Concurso de agentes: autoria e participação; conduta delituosa; resultado; relação de causalidade; imputação. 8 Teoria geral da pena. 8.1 Cominação das penas. 8.2 Penas privativas de liberdade. 8.3 Penas restritivas de direitos. 8.4 Regimes de pena. 8.5 Pena pecuniária. 8.6 Medidas de segurança. 8.7 Aplicação da pena. 8.8 Elementares e circunstâncias. 8.9 Causas de aumento e de diminuição das penas. 8.10 Fins da pena. 8.11 Livramento condicional e suspensão condicional da pena. 8.12 Efeitos da condenação. 8.13 Execução penal. 9 Extinção da punibilidade. 9.1 Conceito, causas gerais e específicas, momentos de ocorrência. 9.2 Prescrição: conceito, teorias, prazos para o cálculo da prescrição, termos iniciais, causas suspensivas ou impeditivas, causas interruptivas. 10 Crimes. 10.1 Crimes contra a pessoa. 10.2 Crimes contra o patrimônio. 10.3 Crimes contra a propriedade imaterial. 10.4 Crimes contra a propriedade intelectual. 10.5 Crimes contra a organização do trabalho. 10.6 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. 10.7 Crimes contra a dignidade sexual. 10.8 Crimes contra a família. 10.9 Crimes contra a incolumidade pública. 10.10 Crimes contra a paz pública. 10.11 Crimes contra a fé pública. 10.12 Crimes contra a administração pública. 10.13 Crimes contra as finanças públicas.

Curso grátis de direito constitucional

🔎 Acompanhamento

A equipe JC Concursos apresenta o resumo do concurso do TJ BA para cartórios nesta página, com as principais informações do certame. O conteúdo programático na íntegra pode ser conferido no edital nº 1/2025, disponível abaixo.