Redação Publicado em 18/06/2025, às 13h42 - Atualizado em 11/11/2025, às 18h00
O novo edital de concurso do TJ RN (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte) para cartórios foi divulgado no site da Fundação Getúlio Vargas (FGV), banca organizadora da seleção. O certame oferece 89 vagas, sendo 59 para ingresso por provimento e 30 por remoção. Do total de ofertas, cinco são reservadas às pessoas com deficiência e 12 aos candidatos negros.
Para concorrer às vagas de ingresso por provimento o candidato deve ter concluído o curso superior de graduação em direito ou ter exercido função em serviço notarial ou de registro por 10 anos completos ou mais, até a data da primeira publicação do edital.
Já para as vagas de ingresso por remoção é necessário estar no exercício da atividade notarial ou de registro no Estado do Rio Grande do Norte por mais de dois anos, contados da data do efetivo início do exercício na atividade até a data da primeira publicação do edital.
Conteúdo programático parcial
DIREITO ADMINISTRATIVO: Princípios de Direito Administrativo. Atos Administrativos. Poderes administrativos. Organização Administrativa. Administração Direta e Indireta. Contratos Administrativos. Licitações. Lei nº 8.666/1993. Lei nº 10.520/2002. Lei nº 14.133/2021. Regime Diferenciado de Contratações Públicas. Parcerias Voluntárias: Lei nº 13.019/2014. Processo administrativo. Agentes Públicos. Intervenção do Estado sobre a propriedade privada. Bens públicos. Serviços Públicos. Serviço público delegado. Delegação dos serviços notariais e de registro. Entidades do Terceiro Setor. Responsabilidade Civil do Estado. Controle da Administração Pública. Tribunais de Contas. Improbidade Administrativa. Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Intervenção do Estado no Domínio Econômico. Atividade regulatória da Administração Pública. Competência regulatória. Agências reguladoras. Mandado de segurança. Mandado de segurança coletivo. Ação civil pública e ação popular. Ações coletivas. Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Resolução CNJ nº 401 de 16/06/2021. LEGISLAÇÃO ESPECIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, 1989 (e as alterações das Emendas Constitucionais nos 01/1993 a 23/2022). Lei Complementar nº 122/1994 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Norte). Lei Complementar nº 643/2018 (Dispões sobre a Divisão e Organização Judiciária). Lei Complementar nº 303/2005 (Normas gerais para os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual). LEGISLAÇÃO ESPECIAL FEDERAL: Lei nº 8.935/1994, que regulamenta o Art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro (Lei dos Cartórios). Lei nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa (Novo Código Florestal). Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências. Lei nº 10.257/2001, que regulamenta os Arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências (Estatuto da Cidade).
DIREITO CIVIL: Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto‐Lei nº 4.657/1942). Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002). Das pessoas naturais. Das pessoas jurídicas. Do domicílio. Dos bens. Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico. Dos atos jurídicos lícitos. Dos atos ilícitos. Da prescrição e da decadência. Do direito das obrigações. Das modalidades das obrigações. Da transmissão das obrigações. Do adimplemento e extinção das obrigações. Do inadimplemento das obrigações. Dos contratos em geral. Das várias espécies de contrato. Dos atos unilaterais. Da responsabilidade civil. Das preferências e privilégios creditórios. Do direito das coisas. Da posse. Dos direitos reais. Da propriedade. Da superfície. Das servidões. Do usufruto. Do uso. Da habitação. Do direito do promitente comprador. Do penhor, da hipoteca e da anticrese. Da laje. Do direito de família. Do direito pessoal. Do casamento. Das relações de parentesco. Do direito patrimonial. Do regime de bens entre os cônjuges. Do usufruto e da administração dos bens de filhos menores. Dos alimentos. Do bem de família. Da união estável. Da tutela, da curatela e da tomada de decisão apoiada. Do direito das sucessões. Da sucessão em geral. Da sucessão legítima. Da sucessão testamentária. Do inventário e da partilha. Das disposições finais e transitórias do Código Civil. Direito do consumidor. Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Dos direitos do consumidor. Da defesa do consumidor em juízo. Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). Da convenção coletiva de consumo. Direito da Criança e do Adolescente: Da proteção à criança e ao adolescente – Lei nº 8.069/1990. Conceitos, deveres, garantias e prioridades. Da interpretação da norma estatutária. Dos direitos fundamentais. Da família substituta. Das medidas de proteção. “Lei da Usura” (Decreto nº 22.626/1933). Direitos autorais (Lei nº 9.610/1998). Alienação fiduciária de bens móveis (Decreto-Lei nº 911/1969). Alienação fiduciária de bens imóveis (Lei nº 9.514/1997). Patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário (Lei nº 10.931/2004). Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973). Locação de imóveis urbanos (Lei nº 8.245/1991). Bem de família (Lei nº 8.009/1990). Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). Lei de transplantes (Lei nº 9.434/1997). Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979). “Lei do distrato” (Lei nº 13.786/2018). Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019). Marco civil da internet. Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (Lei nº 14.010/2020). Provimentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 16/2012; 63/2017; 73/2018; 83/2019. Entendimentos sumulados pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.
Dica de estudo: língua portuguesa
Acompanhamento
A equipe JC Concursos disponibiliza o resumo do concurso público nesta página, com as principais informações do processo de seleção. Detalhes sobre as atribuições e provas devem ser conferidas no edital nº 1/2025, disponível abaixo, entre os anexos.
