Tudo Sobre

Concurso TRF

Justiça assegura curso de direito em Goiás

O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1), desembargador Jirair Aram Menguerian...



Redação
Publicado em 23/12/2009, às 15h28

O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1), desembargador Jirair Aram Menguerian, decidiu que o Incra e a Universidade Federal de Goiás (UFG) podem dar continuidade à turma especial de direito para assentados da reforma agrária na cidade de Goiás.

A liminar concedida suspende os efeitos da decisão anterior, que extinguia a turma, em ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF). Além disso, o presidente do TRF 1 determinou a manutenção do curso até o trânsito em julgado do processo.

Membros da Procuradoria-Geral do Incra e da Advocacia-Geral da União (AGU) propuseram medida de suspensão de sentença alegando interesse púbico e defendendo a constitucionalidade do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera).

Em seu despacho, o desembargador considerou a proibição do curso de direito para assentados como uma “grave lesão à ordem pública”. Ele citou parecer da Comissão de Ensino Jurídico da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), que em 2006 foi favorável à implantação da turma, tendo em vista a carência de defesa técnico profissional dos assentados.

O recurso interposto pelo Incra em conjunto com a UFG foi acompanhado do parecer do renomado jurista Fábio Konder Comparato. Ao tecer observações quanto à decisão que extinguia a turma especial, Comparato rechaçou a tese de desvio de finalidade por ser um curso de direito para filho de agricultores.

“Seria por acaso inútil saber quais os direitos e deveres fundamentais ligados à propriedade da terra e, especificamente os estabelecidos nos artigos 184 e seguintes da Constituição Federal a respeito da reforma agrária? É aceitável manter os agricultores sem terra na condição de pessoas necessariamente ignorantes de seus direitos e, na melhor das hipóteses, perpetuamente tuteladas pelo Poder Público?” – Indagou Comparato.

A decisão tomada a favor dos assentados possui respaldo internacional. Em breve, a turma contará com o apoio de 14 entidades do Brasil e do exterior, que firmaram um termo de parceria com o intuito de participar e colaborar na formação dos estudantes. Dentre as instituições que assinam o compromisso estão a Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Escola do Governo (São Paulo), Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM-SP), as universidades de Coimbra (Portugal) e Carlos III (Espanha), além de três núcleos de estudos sociais e jurídico da Universidade Federal do Paraná.

As aulas da turma especial de direito para assentados da reforma agrária serão retomadas na primeira semana de março de 2010.

Ronie Anderson

Veja também:

MP/BA: encerram-se hoje as inscrições para estágio

Ministério da Educação: MEC pede o fechamento de quatro cursos de direito

+ Resumo do Concurso TRF

TRF
Vagas: Não definido
Taxa de inscrição: Não definido
Cargos: Não definido
Áreas de Atuação: Judiciária / Jurídica, Educação
Escolaridade: Ensino Médio
Faixa de salário:
Organizadora: O próprio órgão
Estados com Vagas: GO

+ Agenda do Concurso

23/12/2010 Divulgação do Resultado Adicionar no Google Agenda

Comentários

Mais Lidas