APROVADO projeto que garante vagas em creches e pré-escolas próximas do trabalho dos pais e responsáveis

O projeto que garante vagas em creches e pré-escolas próximas do trabalho dos pais ou responsáveis pela criança foi aprovado na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados.

O projeto em questão introduz modificações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Atualmente, a LDB garante vagas nas escolas para crianças a partir de quatro anos, com foco na proximidade da residência, sem considerar a localização do local de trabalho dos responsáveis. 

Por outro lado, o ECA apenas estabelece a responsabilidade do Estado em assegurar o atendimento em creche e pré-escola para crianças de zero a cinco anos de idade.

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Veja outros pontos da proposta 

A proposta também estabelece critérios para a priorização na concessão de matrículas, em situações em que não seja possível atender a todas as solicitações. O texto aprovado corresponde ao substitutivo apresentado pelo deputado Romero Rodrigues (Podemos-PB) ao Projeto de Lei 2914/19, originalmente proposto pelo deputado Célio Silveira (GO), que se encontra em licença, e aos projetos apensados (PLs 764/23 e 3982/23).

Rodrigues destacou que, apesar dos avanços legais, há momentos em que a demanda supera a capacidade de atendimento, o que, na prática, acaba privando muitas crianças do acesso ao direito à educação, principalmente aquelas que fazem parte de famílias de baixa renda e em situação de vulnerabilidade.

O parlamentar enfatizou que a solução ideal seria a universalização das vagas, garantindo que todas as crianças possam estudar perto de suas residências. Ele acrescentou que, até que esse objetivo seja alcançado, é essencial estabelecer critérios de prioridade no atendimento.

Veja as prioridades

O projeto elenca prioridades para concessão de matrículas em creches e pré-escolas, segundo levantamento realizado pela Agência Câmara de Notícias. Veja abaixo: 

• crianças cuja família esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
• crianças afastadas do convívio familiar, inclusive em situação de acolhimento institucional;
• crianças sem o nome do pai ou da mãe no registro civil e aquelas cujos pais não participem dos cuidados a elas prestados;
• crianças com pais, mães ou responsáveis matriculados na rede pública de educação;
• crianças com pais, mães ou responsáveis legais que comprovem vínculo empregatício ou relação de trabalho;
• crianças em situação de vulnerabilidade social, inclusive aquelas cuja mães tenham medida protetiva em virtude de violência doméstica ou familiar;
•  crianças residentes em comunidades em situação de vulnerabilidade social;
• crianças em situação de risco nutricional;
• crianças cujas mães sejam adolescentes.

O substitutivo estabelece critérios de desempate, priorizando, por exemplo, a criança com um maior período de inscrição no cadastro de solicitação de vagas, bem como aquela pertencente a famílias com menor renda familiar per capita, entre outros.

Após ser aprovada, a proposta segue agora em tramitação, com caráter conclusivo, e será submetida à análise das comissões de Educação, bem como da Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Jornalista por formação desde 2013, de Maceió (AL), pós-graduado em Jornalismo Investigativo pelo IDP. Responsável por produzir matérias na editoria Sociedade no site JC Concursos. Trabalhou como jornalista correspondente em Alagoas, no Portal Lunetas, colaborou com Yahoo, TAB UOL e VivaBem UOL. Venceu o Prêmio Neusa Maria de Jornalismo, 2020 - Alma Preta Jornalismo.