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CAS aprova pagamento de pensão vitalícia para novo grupo; Saiba quem tem direito

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS), do Senado Federal, aprovou um projeto de lei que autoriza o governo a conceder pensão vitalícia no valor de um salário mínimo a novas pessoas

Várias notas de cem reais
Várias notas de cem reais - Divulgação
Mylena Lira

Mylena Lira

redacao@jcconcursos.com.br

Publicado em 24/09/2023, às 23h06

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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS), do Senado Federal, aprovou um projeto de lei que autoriza o governo a conceder pensão vitalícia a novo grupo de pessoas. Atualmente, vítimas da doença hanseníase, que foram isoladas pelo Estado brasileiro no passado, têm direito a essa pensão, que corresponde ao valor de R$ 1.940,33.

Agora, o Projeto de Lei (PL 3.023/2022) estipula que filhos de pessoas que foram colocadas forçadamente em isolamento devido à hanseníase, até o ano de 1986, recebam pensão mensal, intransferível e não inferior ao salário mínimo vigente, que atualmente corresponde a R$ 1.320.

O projeto, originado na Câmara dos Deputados, tem como objetivo indenizar os filhos que foram separados de seus pais que sofriam da doença, antigamente conhecida como "lepra". As vítimas eram obrigadas a se afastar do convívio social e a viverem em isolamento, seja em suas próprias casas, seringais ou nos chamados "hospitais-colônias".

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Consequências do isolamento

A relatora do projeto na CAS, a senadora Zenaide Maia (PSD-RN), argumentou que o Estado deve compensar as graves sequelas psiquiátricas, psicológicas e sociais que essas famílias sofreram devido a essa política que esteve em vigor desde 1920 até 1986.

Zenaide Maia afirmou: "A vivência compulsória nesses ambientes resultou em graves sequelas psiquiátricas, psicológicas e sociais aos filhos que foram privados da convivência familiar. Resta claro que as pessoas remanescentes dessa trágica política governamental merecem todo o respeito e toda a atenção do Estado brasileiro."

A parlamentar também frisou que estudos realizados nessa população indicaram serem frequentes os relatos de:

  • medo
  • raiva
  • angústia
  • depressão
  • preconceito
  • rejeição
  • dificuldade de estabelecer relacionamento social

O projeto, agora aprovado pela CAS, segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

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Pensão vitalícia: valor mínimo garantido

Além de estender a pensão aos filhos dos isolados, o projeto também assegura que as vítimas de hanseníase que foram segregadas pelo Estado brasileiro no passado também terão direito a um valor não inferior a um salário mínimo de pensão.

Para isso, será feita uma alteração na Lei 11.520, de 2007, que permite ao Poder Executivo pagar uma pensão vitalícia, mensal e intransferível a essas vítimas da doença. Atualmente, essa pensão corresponde ao valor de R$ 1.940,33, sendo reajustada por portarias do governo federal. Nos últimos anos, as pensões já têm sido superiores ao salário mínimo, mas os filhos ainda não têm direito a esse benefício.

É importante ressaltar que, caso o projeto seja aprovado como lei, o valor da pensão só será concedido a partir do requerimento do interessado e não produzirá efeitos retroativos. A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que já chefiou o Ministério dos Direitos Humanos, destacou que muitas pessoas ainda desconhecem esse amparo previsto na lei e incentivou a população a buscar esse direito.

Ela declarou: "Muita gente não sabe, mas no Ministério de Direitos Humanos tem uma coordenação onde os requerimentos dos pedidos de indenização são analisados. Tem muita gente que não sabe ainda que tem o direito. Que a população procure esse direito e ligue no Ministério."

Saiba mais sobre a hanseníase

O senador Dr. Hiran (PP-RR) aproveitou a oportunidade para alertar sobre a importância do diagnóstico precoce da hanseníase, uma doença curável e de fácil identificação. Ele destacou: "A hanseníase ainda é um problema de saúde muito importante. Que as pessoas cuidem da aparência de manchas esbranquiçadas na pele que tem alteração de sensibilidade. O diagnóstico é muito fácil e é absolutamente curável. Vamos chamar atenção para o diagnóstico precoce."

A hanseníase, também conhecida como lepra, é uma doença infecciosa crônica causada pela bactéria Mycobacterium leprae. Ela afeta principalmente a pele, os nervos periféricos, o trato respiratório superior e, ocasionalmente, outros órgãos.

A hanseníase é conhecida há milênios e historicamente foi estigmatizada e mal compreendida, levando ao isolamento social e ao preconceito em relação aos portadores da doença. É importante ressaltar que a hanseníase não é mais uma doença que justifique o estigma e o isolamento social. 

Felizmente, a hanseníase é uma doença tratável e curável. O tratamento da hanseníase é feito por meio de medicamentos antimicrobianos específicos, geralmente em uma combinação de vários deles. Os medicamentos mais comuns incluem a dapsona, a rifampicina e a clofazimina.

O tratamento é administrado por um período prolongado, que pode variar de alguns meses a vários anos, dependendo da forma da doença e da gravidade do caso. O tratamento adequado e oportuno da hanseníase são cruciais para evitar complicações e interromper a transmissão da doença.

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