Comissão da Câmara aprova PEC dos Precatórios e alteração no teto de gastos; Entenda

Para agilizar o trâmite para aprovar o pagamento do Auxílio Brasil, a comissão da Câmara espera liberar até R$ 50 bilhões com a aprovação da PEC dos Precatórios

Victor Meira | victor@jcconcursos.com.br
Publicado em 22/10/2021, às 09h35 - Atualizado às 09h40

Câmara dos Deputados aprova PEC dos Precatórios e mudanças no teto de gastos
Câmara dos Deputados aprova PEC dos Precatórios e mudanças no teto de gastos - Agência Câmara

Na noite da última quinta-feira (21), a comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou a PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição). Com um placar tranquilo, a proposta foi aprovada por 23 votos a favor e contra 11. Além das mudanças no pagamento dos precatórios, os parlamentares também promoveram mudanças no cálculo de reajuste do teto de gastos e uma permissão para contornar a regra de ouro por meio da lei orçamentária.

Agora o texto segue para o plenário da Câmara. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), tem urgência em colocar o texto para votação para ter tempo hábil para aprovação do Auxílio Brasil, programa social anunciado pelo governo federal que tem a previsão de pagar R$ 400 para 17 milhões de famílias em 2022 e que deve substituir o Bolsa Família.

Na avaliação do relator do texto, o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), o novo modelo de pagamento de precatórios deve permitir uma folga de R$ 40 bilhões a R$ 50 bilhões no orçamento do ano que vem. Ademais, com as mudanças nas regras fiscais deve gerar mais R$ 39 bilhões. 

Dos recursos gerados pela PEC, R$ 24 bilhões devem ser usados para o reajuste de despesas da União indexadas pela inflação.

Motta aponta que essas alterações são fundamentais para garantir os recursos necessários para o pagamento do Auxílio Brasil. A PEC também deve garantir também R$ 11 bilhões para a compra de vacinas em 2022. 

Se a PEC dos Precatórios não for aprovada pelo Congresso, o pagamento em 2022 dessas dívidas deve ficar em R$ 89,1 bilhões. Em 2021, este tipo de gasto ficou em R$ 54,7 bilhões. 

Por se tratar de uma PEC, o projeto deve ser votado em dois turnos no plenário da Câmara antes de seguir para o Senado, onde também precisa passar por dois turnos. Nas duas casas, é necessário aprovação de dois terços dos parlamentares.

Teto de gastos será alterado?

O texto aprovado na comissão também mudou o cálculo de reajuste do teto de gastos, que passa a ser corrigido pela variação do IPCA do exercício anterior a que se refere a lei orçamentária, com base no período de janeiro a dezembro. Atualmente, é utilizado o IPCA para o período de 12 meses encerrado em junho do exercício anterior.

A aprovação dessa mudança pode aumentar o teto de gastos para 2022, uma vez que as projeções da inflação de 2021 são maiores do que a utilizada no cálculo anterior. No índice acumulado em 12 meses até junho, o índice é de 8,53%, elevando o teto de gastos estimado a R$ 1,610 trilhão. Já o IPCA acumulado até setembro é de 10,25%, o que já representa um aumento no teto de gastos apenas considerando os três primeiros trimestres deste ano.

O relator justificou que a revisão do teto de gastos deve ser feita por causa da crise promovida pela pandemia de covid-19, além da necessidade de sincronizar o tempo do reajuste do teto com o reajuste do salário mínimo, que é de janeiro a dezembro. 

"Não estava escrito que teria uma pandemia e tivemos de nos adaptar a esta nova realidade. Precisamos encontrar espaço fiscal para comprar vacina", disse.   "Não estamos furando o teto e dando cheque em branco para o governo fazer o que quer."

O relator também inseriu um outro dispositivo que permite, por meio da lei orçamentária anual, contornar a regra de ouro. Desta forma, o governo poderia contrair dívidas para pagar despesas correntes, como pagamento de pessoal, juros da dívida e manutenção da máquina pública. 

Instituída pelo Artigo 167 da Constituição, a regra de ouro estabelece que o governo só pode emitir dívida pública para rolar (renovar) a própria dívida ou para cobrir despesas de capital, como investimentos em obras públicas e amortizações. Para cobrir gastos correntes, o governo precisa pedir autorização do Congresso, por meio de um crédito suplementar ou especial no Orçamento, que requer maioria absoluta para aprovação.

*com informações da Agência Câmara

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