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Edital para negociar R$ 150 bi em imposto é lançado pela Receita Federal e PGFN

O valor representa a soma de todos os créditos tributários contestados envolvidos nas duas maiores disputas judiciais com a Receita Federal; entenda

Pedro Miranda* | redacao@jcconcursos.com.br
Publicado em 03/05/2022, às 17h30

Edital foi publicado pela Receita Federal PGFN no Diário Oficial da União
Edital foi publicado pela Receita Federal PGFN no Diário Oficial da União - Agência Brasil
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Foi lançado nesta terça-feira (03) um edital para negociar o valor de até R$ 150 bilhões para créditos disputados pelo governo e contribuintes. O documento de transação tributária foi publicado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal no Diário Oficial da União. As adesões ficam abertas até 29 de julho.

Esse valor representa a soma de todos os créditos tributários contestados envolvidos nas duas maiores disputas judiciais com a Receita Federal e representa uma parcela significativa (R$ 122 bilhões) de todos os processos administrativos em andamento (R$ 1,7 trilhão). Neste caso, a discussão envolve a consideração da despesa de ágio sobre o patrimônio líquido no cálculo da amortização fiscal.

Esse é o segundo edital destinado para que tanto contribuintes e poder público renunciem às controvérsias judiciais. Um documento do tipo foi feito em maio passado.

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Edital pretende cumprir com o que a Receita Federal espera

O secretário-especial da Receita Federal, Julio Cesar Vieira Gomes, disse que o que está sendo ofertado “é aquilo que realmente a gente entende que esteja dentro das teses defendidas pela Receita Federal, pela Fazenda Nacional e pelo contribuinte. Havia uma necessidade de composição”.

As transações tributárias são um dos tipos de negociações sob a Lei do Contribuinte Legal aprovada em 2020. Ao contrário do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), ele tem uma análise mais aprofundada de cada caso, ressaltou o procurador-geral da Fazenda, Ricardo Soriano.

Soriano explica que na transação tributária “a gente avalia a situação financeira do contribuinte, e nós possibilitamos um tratamento diferenciado para aquele que comprovar precisar desse tratamento privilegiado, ou seja, aqueles que economicamente não teriam condições de saldar suas dívidas”.

De 2020 a abril deste ano, a Receita Federal, a Fazenda Nacional e os contribuintes negociaram mais de 260 bilhões de reais em créditos tributários em 1 milhão de contratos, o modelo de maior sucesso que permite negociações para registro de crédito tributário de dívida ativa da União.

*Estagiário sob supervisão do jornalista Jean Albuquerque

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