Projeto de Lei em análise na Câmara dos Deputados propõe a obrigatoriedade da confirmação facial em compras online de bens e serviços; Saiba mais
O Projeto de Lei 4179/23, em análise na Câmara dos Deputados, propõe um novo marco na segurança do comércio eletrônico brasileiro: a confirmação facial obrigatória para todas as compras online de bens e serviços.
A medida visa proteger os consumidores contra fraudes e golpes, cada vez mais frequentes no mundo digital. Através da leitura e comparação de características faciais, a confirmação facial garante a autenticidade da identidade do cliente, tornando as transações online mais seguras e confiáveis.
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Aos consumidores, a medida irá trazer maior segurança e tranquilidade nas compras online, com a certeza de que seus dados e dinheiro estão protegidos. Já para as empresas, a redução de fraudes e chargebacks, aumento da confiança dos clientes e da conversão de vendas.
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O autor da proposta, deputado Luciano Vieira (PL-RJ), defende que a medida tem o intuito de aumentar a segurança e prevenir as fraudes, “garantindo a autenticidade das transações comerciais realizadas pela internet”.
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O projeto de lei garante a proteção dos dados biométricos dos consumidores. Após a confirmação facial e conclusão da compra, os dados biométricos coletados não podem ser armazenados pelas empresas.
As empresas são responsáveis por manter a segurança dos sistemas de confirmação facial. Isso inclui medidas para proteger os dados biométricos contra acesso não autorizado, uso indevido, vazamentos ou falhas de segurança.
O armazenamento indevido ou compartilhamento inadequado de dados biométricos estará sujeito às sanções da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). As penalidades podem incluir multas, advertências e até mesmo a suspensão das atividades da empresa.
Os órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, serão responsáveis por fiscalizar o cumprimento da medida, caso seja aprovada. Eles podem aplicar sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, como multas e indenizações aos consumidores lesados.
A medida ainda passará por análise em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Normalmente, um Projeto de Lei (PL) tramita na Câmara dos Deputados seguindo algumas etapas específicas. O processo de tramitação envolve várias fases, desde a apresentação do projeto até a sua eventual aprovação ou rejeição.
Dentre elas, estão a apresentação, o encaminhamento para uma ou mais comissões temáticas. A partir disso, cada comissão irá designar um relator que será responsável por elaborar um parecer sobre o projeto.
Logo após, o projeto é discutido e votado na comissão que está tramitando. Se aprovado, é encaminhado para a próxima comissão relacionada ao assunto. Após passar por todas as comissões, o projeto é encaminhado para o plenário da Câmara dos Deputados. Lá, os deputados discutem o projeto, apresentam emendas e votam sua aprovação ou rejeição.
Se o projeto for aprovado na Câmara, ele é encaminhado ao Senado Federal, onde passará pelas mesmas etapas de tramitação (comissões, parecer, discussão e votação). Caso o projeto seja aprovado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado, ele é enviado ao presidente da República para sanção ou veto.
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