Futuro da laqueadura em jogo: Supremo começa a analisar lei restritiva

O Supremo Tribunal Federal (STF) ouviu nesta quarta-feira (17) às partes envolvidas na polêmica lei que regulamenta a laqueadura no Brasil. Representantes de entidades de defesa dos direitos das mulheres e da defensoria pública apresentaram seus argumentos, defendendo a autonomia individual e o planejamento familiar livre de imposições estatais.

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A discussão gira em torno da Lei do Planejamento Familiar (Lei 9.263/1996), alvo de uma ação do PSB em 2018. A lei original impunha restrições à esterilização, como idade mínima de 25 anos, dois filhos vivos e um intervalo de 60 dias entre a decisão e o procedimento. Além disso, exigia autorização expressa do cônjuge e oferecia “aconselhamento” para “desencorajar a esterilização precoce”.

Em 2022, alterações na lei (Lei 14.443) elevaram a idade mínima para 21 anos e retiraram a necessidade de autorização conjugal. No entanto, a exigência de dois filhos para mulheres que desejam se esterilizar permaneceu.

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Interferência indevida no planejamento familiar

Ouvida pela Agência Brasil, Ana Letícia Rodrigues, representante do PSB, aponta que as restrições violam os direitos reprodutivos e representam uma “intolerável intervenção estatal” na vida privada das pessoas. Ela defende que a esterilização deve ser uma escolha livre e consciente, sem imposições baseadas em idade ou número de filhos.

Também ouvido pela agência, Ligia Ziggiotti, do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), reforça a necessidade de respeitar a autonomia das mulheres, defendendo o direito à esterilização voluntária para maiores de 18 anos. Para ela, o Estado não deve ditar a maturidade ou o número de filhos necessários para uma mulher tomar essa decisão.

Debate complexo que envolve sociedade brasileira 

O julgamento, que ainda não tem data definida, representa um marco na história do STF. O novo modelo, implantado pelo presidente Luís Roberto Barroso no ano passado, permite que as partes apresentem seus argumentos em plenário antes da deliberação final. Essa iniciativa visa garantir um julgamento mais justo e imparcial, dando voz a todos os lados envolvidos.

O debate sobre a esterilização voluntária no Brasil é complexo e multifacetado. As vozes ouvidas no STF demonstram a importância de se considerar a autonomia individual, os direitos reprodutivos e a liberdade de planejamento familiar na construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

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Jornalista por formação desde 2013, de Maceió (AL), pós-graduado em Jornalismo Investigativo pelo IDP. Responsável por produzir matérias na editoria Sociedade no site JC Concursos. Trabalhou como jornalista correspondente em Alagoas, no Portal Lunetas, colaborou com Yahoo, TAB UOL e VivaBem UOL. Venceu o Prêmio Neusa Maria de Jornalismo, 2020 - Alma Preta Jornalismo.