Governadores acionam STF para suspender lei que limita cobrança do ICMS; saiba mais

O Supremo Tribunal Federal (STF) foi acionado por governadores de 11 estados e do Distrito Federal para suspender a lei que limita a cobrança da tarifa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre alguns produtos essenciais. A medida foi sancionada nesta terça-feira (28).

A Lei Complementar nº 194/2022 estabeleceu os combustíveis (incluindo diesel, gasolina e gás natural), energia elétrica, comunicações e transporte coletivo como itens essenciais “para fins de tributação”. Com isso, os estados e o Distrito Federal estão proibidos de cobrar mais de 17% ou 18% da taxa de ICMS sobre esses bens e serviços.

A ação dos governadores busca uma liminar (uma decisão provisória) para suspender a lei, que eles argumentam ser inconstitucional. Entre outras coisas, os chefes dos estados defedem que as unidades federativas têm autonomia na fixação das alíquotas. Os representantes locais também manifestaram preocupação com a redução das arrecadações, ressaltando que, em 2021, o combustível representaram 86% das arrecadações estaduais e distritais.

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Ação dos governadores foi aberta logo após implementação da lei do ICMS em SP e Goiás

A Ação Direta Inconstitucional (ADI) começou logo após estados como São Paulo e Goiás se manifestaram e limitaram suas alíquotas de ICMS do combustível por conta própria. Em artigo, eles argumentaram que a medida de redução do ICMS proposta pelo governo federal “não é viável” por ser a principal fonte de receita dos estados e do Distrito Federal.

Os mandatários de Alagoas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Sergipe assinaram a ação. Nem os estados do norte nem do sudeste figuram como parte da ADI. Na terça-feira, o STF realizou audiência de mediação para tentar chegar a um acordo entre a União, os estados e o DF.

Na reunião, os estados e o DF apresentaram quatro propostas para tentar chegar a um acordo, que prometeu estudar e responder até o final desta quarta-feira (29). Ministros do governo têm defendido a medida, afirmando que ela é acertada num contexto mundial de luta pela redução dos preços de combustíveis.

Estagiário sob supervisão do jornalista Jean Albuquerque

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