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Governo Federal anuncia medida provisória para regulamentar apostas esportivas

Novas regras trazem transparência ao mercado de apostas esportivas no Brasil e estabelecem medidas de combate à manipulação de resultados; veja detalhes

Proposta estabelece que apenas as empresas habilitadas poderão receber apostas
Proposta estabelece que apenas as empresas habilitadas poderão receber apostas - Divulgação/JC Concursos
Pedro Miranda

Pedro Miranda

redacao@jcconcursos.com.br

Publicado em 11/05/2023, às 18h00

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O Ministério da Fazenda anunciou nesta quinta-feira (11) em Brasília que o governo federal está preparando uma medida provisória para regular o mercado de apostas esportivas no país. O texto da proposta foi encaminhado para os ministérios coautores, que incluem Planejamento, Gestão, Saúde, Turismo e Esportes. Após análise e assinatura, a proposta seguirá para a Casa Civil antes de ser submetida ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A medida provisória tem como foco principal a regulamentação das apostas de quota fixa, conhecidas como mercado de bets. De acordo com o Ministério da Fazenda, por meio desse processo, os ministérios terão a oportunidade de criar portarias com regras para estabelecer mecanismos que evitem e combatam a manipulação de resultados.

Além disso, a proposta visa garantir uma nova fonte de receita para o país. Segundo o texto, as empresas do setor serão taxadas em 16% sobre a receita obtida com todos os jogos realizados (conhecido como Gross Gaming Revenue, GGR), deduzidos os prêmios pagos aos apostadores. Os jogadores também terão 30% do prêmio recebido tributado como imposto de renda, com isenção de até R$ 2.112.

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Proposta estabelece que apenas as empresas habilitadas poderão receber apostas

A medida provisória também prevê a criação de uma secretaria no Ministério da Fazenda, responsável por analisar documentos para aprovação do credenciamento das empresas de apostas no país. Essa secretaria será encarregada de acompanhar o volume de apostas e a arrecadação, proporcionando um maior controle sobre o mercado de apostas esportivas de quota fixa.

A proposta estabelece que apenas as empresas habilitadas poderão receber apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, organizados por federações, ligas e confederações. Empresas não habilitadas serão consideradas ilegais e terão proibida qualquer forma de publicidade, inclusive em meios digitais, conforme informou o Ministério da Fazenda.

Uma parte da arrecadação proveniente das apostas do tipo bets será destinada à educação básica, segurança pública, ações sociais e clubes esportivos. Do total de 16%, 2,55% serão direcionados ao Fundo Nacional de Segurança Pública para combater a manipulação de resultados, lavagem de dinheiro e outros atos de natureza penal relacionados às apostas. Além disso, 0,82% será destinado à educação básica, 1,63% aos clubes esportivos, 10% à seguridade social e 1% ao Ministério dos Esportes.

Essa proposta de regulamentação do setor de apostas esportivas ocorre em meio ao escândalo envolvendo indícios de manipulação de resultados em competições esportivas. Em resposta a essa situação, o ministro da Justiça, Flávio Dino, determinou à Polícia Federal (PF) a abertura de um inquérito para investigar o caso.

A determinação foi feita logo após o Ministério Público de Goiás (MP/GO) denunciar 16 pessoas por fraudes para manipular resultados de 13 partidas de futebol (oito do Campeonato Brasileiro da Série A de 2022, uma da Série B de 2022 e quatro de campeonatos estaduais de 2023) para favorecer apostas esportivas.

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