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Isenção na taxa de inscrição dos concursos públicos: Senado Federal atualiza regras

Em cada concurso, há regras relativas ao pedido de isenção da taxa de inscrição. Advogado diz que isenção não se aplica para doador de medula; entenda

Advogado diz que isenção da taxa de inscrição de concursos não se aplica para doador de medula
Advogado diz que isenção da taxa de inscrição de concursos não se aplica para doador de medula - Divulgação/JC Concursos
Pedro Miranda

Pedro Miranda

redacao@jcconcursos.com.br

Publicado em 25/01/2023, às 19h05

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O Senado Federal atualizou as regras de isenção da taxa de concurso público. Esse é um benefício para quem não pode pagar a taxa. Em cada concurso, há regras relativas ao pedido de isenção da taxa de inscrição. Além disso, há requisitos para quem não precisa pagar a taxa de inscrição.

Em relação aos concursos federais, as isenções são regulamentadas pelo artigo 11 da Lei 8.112/90 e pelo Decreto 6.593/08. A legislação determina que quem estiver inscrito no Cadastro Único pode ser totalmente isento da taxa de inscrição.

A isenção vale para concursos públicos da administração pública dos três poderes da União. São isentos candidatos de família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), cuja renda familiar mensal per capita seja até meio salário mínimo. Também terão direito os doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde.

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Advogado diz que isenção da taxa de inscrição de concursos não se aplica para doador de medula 

O advogado Tadeu Filho comentou, no post do Senado no Instagram, que a lei é federal e só vale para concursos públicos federais. Entretanto, a lei não se aplica na questão de ser doador de medula óssea porque para ser isento, a pessoa precisa efetivamente ter doado a medula, não apenas cadastrada como doadora em potencial.

“A probabilidade de você ser doador é uma para mais de um milhão de chances, é mais fácil ganhar na Mega Sena”, diz o advogado. Tadeu lembra que ter o Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (REDOME) não é válido para isenção total da taxa de inscrição de concursos públicos.

O especialista ainda criticou a instituição da lei e ressaltou que “é uma verdadeira falácia contra os concurseiros”.

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