Lei Autoriza Uso da Previdência Aberta como Garantia de Crédito; Entenda

A Previdência Aberta pode ser dada como garantia para empréstimos bancários. A lei que permite o uso desta modalidade para cobrir eventuais calotes em operações de crédito foi sancionada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin. 

A medida foi publicada na edição desta quinta-feira (24) do Diário Oficial da União, e favorece os participantes de planos de previdência complementar que podem oferecer os valores depositados em fundos abertos. 

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Saiba como funciona 

Como explica publicação da Agência Brasil, a nova legislação também autoriza a utilização de depósitos em títulos de capitalização, apólices de seguro pessoal e cotas do Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) como ativos de garantia. 

Apresentado ao Congresso Nacional em abril como parte de um pacote destinado a expandir crédito e fomentar investimentos, o projeto de lei recebeu aprovação da Câmara dos Deputados em junho, seguido pelo aval do Senado em 1º de agosto.

Segundo a justificativa do governo, a essência da lei visa a impedir que os detentores de produtos financeiros inseridos em planos de previdência complementar realizem saques em condições desvantajosas. 

Em momentos de dificuldades financeiras, a alternativa de buscar um empréstimo com garantias seria mais vantajosa do que efetuar resgates de valores aplicados nesse tipo de investimento, similar à dinâmica da poupança.

O limite para a utilização de depósitos em previdência complementar aberta como garantia será de até R$ 1 trilhão, de acordo com informações do Ministério da Fazenda. A permissão de usar instrumentos financeiros como garantia possibilita aos mutuários a obtenção de taxas de juros mais baixas em seus empréstimos.

Essa redução se justifica pelo fato de que, em casos de inadimplência, as instituições bancárias podem se apropriar dos recursos investidos, mitigando os riscos e resultando em taxas mais atrativas para aqueles que honram seus compromissos de pagamento.

Especialistas alertam sobre condições do contrato 

Especialistas no campo do direito previdenciário, ouvidos pela Agência Brasil, estão emitindo um alerta importante aos consumidores, instando-os a examinar atentamente as cláusulas contratuais, incluindo taxas de juros, custo efetivo e prazo de vencimento, a fim de evitar cair em situações desvantajosas.

Aqueles que consideram planos de previdência aberta devem estar atentos ao fato de que rendimentos baixos e taxas elevadas de administração podem tornar-se desvantajosos em um horizonte de longo prazo. 

Isso pode levar à conclusão de que resgatar os fundos investidos para superar dificuldades financeiras poderia ser mais benéfico do que buscar um empréstimo.

A flexibilidade substancial da previdência complementar aberta oferece ampla margem de escolha, permitindo uma abordagem de planejamento baseada nas coberturas desejadas, como invalidez e óbito. 

Ao embarcar em investimentos pessoais, o investidor tem a liberdade de selecionar entre os regimes progressivo ou regressivo, de acordo com suas preferências.

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Jornalista por formação desde 2013, de Maceió (AL), pós-graduado em Jornalismo Investigativo pelo IDP. Responsável por produzir matérias na editoria Sociedade no site JC Concursos. Trabalhou como jornalista correspondente em Alagoas, no Portal Lunetas, colaborou com Yahoo, TAB UOL e VivaBem UOL. Venceu o Prêmio Neusa Maria de Jornalismo, 2020 - Alma Preta Jornalismo.