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Minha Casa Minha Vida e obras inacabadas serão protegidas de cortes orçamentários

Relator do novo marco fiscal, Claudio Cajado (PP-BA) anunciou que incluiu medidas para proteger o programa Minha Casa Minha Vida e obras inacabadas

Habitações contruídas pelo programa habitacional do Governo Federal
Habitações contruídas pelo programa habitacional do Governo Federal - Governo da Bahia - Minha Casa Minha Vida
Jean Albuquerque

Jean Albuquerque

redacao@jcconcursos.com.br

Publicado em 17/05/2023, às 12h45

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O Minha Casa Minha Vida e as obras inacabadas serão protegidas de cortes orçamentários. O deputado Claudio Cajado (PP-BA), relator do projeto do novo marco fiscal (PLP 93/23), incluiu medidas para proteger os investimentos públicos e o Programa, que foi recentemente retomado pelo governo federal (MP 1162/23).

O substitutivo apresentado nesta terça-feira (16) estabelece que 70% do superávit primário que exceder a meta fixada dois anos antes será direcionado para essas duas áreas, desde que não ultrapasse 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), o que representa cerca de R$ 25 bilhões no caso do previsto para 2023.

No que se refere aos investimentos, os recursos serão priorizados para obras que estejam inacabadas ou em andamento. Além disso, os investimentos contarão com um valor mínimo, correspondente ao montante destinado na lei orçamentária de 2023, que é aproximadamente R$ 78 bilhões, atualizado de acordo com a inflação medida pelo IPCA.

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Veja anexo de Metas Fiscais

Segundo publicação da Agência Câmara, o parlamentar ainda reforçou as mudanças que o Anexo de Metas Fiscais que integra projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), deve conter a partir do substitutivo. Veja baixo: 

  • Metas anuais para os três anos seguintes;
  • Marco fiscal de médio prazo, com projeções para os principais agregados fiscais;
  • Efeito esperado e a compatibilidade, no período de dez anos, do cumprimento das metas de resultado primário sobre a trajetória da dívida pública;
  • Intervalos de tolerância para as metas anuais para o resultado primário;
  • Limites e parâmetros orçamentários de todos os poderes e órgãos públicos.

O texto também estabelece que o objetivo da política fiscal será assegurar a sustentabilidade da dívida pública, avaliada pela proporção entre a Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) e o Produto Interno Bruto (PIB). 

Com isso, a DBGG, que é calculada pelo Banco Central, engloba o montante total dos débitos do governo federal, estadual e municipal que incorrem em pagamento de juros.

Conheça o programa Minha Casa Minha Vida 

O retorno do Minha Casa Minha Vida foi anunciado pelo ministro das Cidades, Jader Barbalho Filho, no início de janeiro. Segundo o ministro, o governo tem assegurado R$ 10 bilhões para investimento na área em 2023. 

De acordo com o ministro, em meio a pandemia de covid-19, mais de um milhão de pessoas foram despejadas ou ameaçadas de despejo. O ministro ainda afirmou durante cerimônia que o Brasil possui um déficit habitacional de 5,9 milhões de moradias. 

Ele também ressaltou que o Minha Casa Minha Vida, criado pelo governo Lula em 2009, contratou 4,2 milhões de residências até 2016. O ex-presidente Jair Bolsonaro em 2020 chegou a substituir o nome do programa pelo Casa Verde e Amarela. 

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