Parcelamento de multas de trânsito para grupo brasileiros; Conheça projeto

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 451/24 busca aliviar o bolso de motoristas com deficiência e de responsáveis por pessoas com deficiência, ao propor o parcelamento de multas de trânsito.

A iniciativa, de autoria do deputado Duda Ramos (MDB-RR), reconhece as dificuldades que esse público enfrenta para arcar com o pagamento à vista das penalidades, especialmente em um contexto de vulnerabilidade social.

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À Agência Câmara, o autor da proposta afirmou que: “É sabido que o pagamento à vista dessas penalidades por algumas vezes inviabiliza o pagamento, sobretudo se considerado a realidade de grupos mais vulneráveis”.

Veja quem pode ser beneficiado 

• Motoristas com deficiência - poderão parcelar as multas de trânsito, facilitando a regularização da situação e evitando a inscrição em dívida ativa;
• Responsáveis por pessoas com deficiência - também terão direito ao parcelamento, garantindo a acessibilidade ao transporte para seus familiares ou dependentes.

Para ter direito ao benefício, o veículo precisa estar em nome do condutor com deficiência ou do responsável. Além disso, em caso de veículo em outro estado, é necessário convênio entre os órgãos de trânsito.

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Saiba como tramita a proposta

O projeto será submetido a uma análise conclusiva pelas seguintes comissões: Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Viação e Transportes, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Normalmente, um Projeto de Lei (PL) tramita na Câmara dos Deputados seguindo algumas etapas específicas. O processo de tramitação envolve várias fases, desde a apresentação do projeto até a sua eventual aprovação ou rejeição. 

Dentre elas, estão a apresentação, o encaminhamento para uma ou mais comissões temáticas. A partir disso, cada comissão irá designar um relator que será responsável por elaborar um parecer sobre o projeto. 

Logo após, o projeto é discutido e votado na comissão que está tramitando. Se aprovado, é encaminhado para a próxima comissão relacionada ao assunto. Após passar por todas as comissões, o projeto é encaminhado para o plenário da Câmara dos Deputados. Lá, os deputados discutem o projeto, apresentam emendas e votam sua aprovação ou rejeição.

Se o projeto for aprovado na Câmara, ele é encaminhado ao Senado Federal, onde passará pelas mesmas etapas de tramitação (comissões, parecer, discussão e votação). Caso o projeto seja aprovado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado, ele é enviado ao presidente da República para sanção ou veto.

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Jornalista por formação desde 2013, de Maceió (AL), pós-graduado em Jornalismo Investigativo pelo IDP. Responsável por produzir matérias na editoria Sociedade no site JC Concursos. Trabalhou como jornalista correspondente em Alagoas, no Portal Lunetas, colaborou com Yahoo, TAB UOL e VivaBem UOL. Venceu o Prêmio Neusa Maria de Jornalismo, 2020 - Alma Preta Jornalismo.