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PEC dos Precatórios: Câmara aprova em 1º turno as mudanças feitas pelo Senado

Como a PEC dos Precatórios sofreu alterações alterações no Senado, o texto tem que ser votado mais uma vez pela Câmara

Victor Meira - victor@jcconcursos.com.br
Publicado em 15/12/2021, às 10h48

PEC dos Precatórios
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Na noite da última terça-feira (14), os deputados aprovaram, em primeiro turno, o texto-base da PEC dos Precatórios, dos trechos não promulgados da versão do Senado. O placar foi o seguinte: 327 parlamentares votaram a favor da PEC e 147 contra. 

Esta versão da PEC dos Precatórios determina, para 2022, que o direcionamento do dinheiro que foi economizado com o limite estabelecido para o pagamento de precatórios, dívidas judiciais já julgadas em última instância, seja exclusivo para as áreas de seguridade social e para o Auxílio Brasil, que se tornou o principal programa social do governo com o fim do Bolsa Família. 

Apesar do placar largo, o texto ainda apresenta alguns pontos de divergência. Dentre eles, as regras que definem o limite de pagamento dos precatórios, que serão votados em separado através dos destaques apresentados pelos partidos. Tanto os destaques quanto o segundo turno da PEC dos Precatórios podem ser votados ainda hoje (15). 

Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, qualquer PEC deve ser aprovada nas duas Casas Legislativas, Câmara dos Deputados e Senado Federal, em dois turnos de votação. Por isso, mesmo que a PEC tenha origem na Câmara, com as mudanças no Senado, os deputados devem discutir e votar o texto novamente.

*com informações da Agência Câmara

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