PEC dos Precatórios: Câmara aprova primeiro turno do texto base; Confira

O governo defende a PEC dos Precatórios para ser uma alternativa de financiamento para o Auxílio Brasil

Victor Meira | victor@jcconcursos.com.br
Publicado em 04/11/2021, às 09h26

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Agência Câmara

Na madrugada desta quinta-feira (04), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 312 votos a favor e 144 contra, o texto base, do relator do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), da PEC dos Precatórios. O objetivo da legislação é limitar o valor de despesas com precatórios, dívidas judiciais da União julgadas em última instância. 

Mesmo com o avanço da PEC, os deputados ainda podem avaliar e votar os destaques apresentados pelos partidos, que podem ainda mudar trechos da proposta. A sessão poderá ocorrer ainda hoje.

Segundo o texto-base, os pagamentos para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) devem ser pagos em até três anos. O texto ainda indica que 40% do valor será pago no primeiro ano, 30% no segundo e 30% no terceiro ano.

A proposta do relator determina que o limite das despesas com precatório valerá até o fim do regime de teto de gastos, em 2036. Já para o ano que vem, o limite será feito com base no IPCA acumulado ao valor pago em 2016, que foi de R$ 19,6 bilhões.

A estimativa da equipe econômica do governo é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões em 2022. Pelas regras atuais, dados do governo indicam um pagamento com precatórios de R$ 89 bilhões em 2022, frente aos R$ 54,7 bilhões de 2021.

De acordo com o secretário especial do Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, cerca de R$ 50 bilhões devem ir para o programa Auxílio Brasil e R$ 24 bilhões para ajustar os benefícios vinculados ao salário mínimo.

*com informações da Agência Câmara

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