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Projeto garante parcelas rescisórias a aposentado por invalidez; Veja os detalhes

Projeto de lei que tramita na Câmara garante que empregados aposentados por invalidez permanente recebam parcelas rescisórias em até dez dias

Fachada de uma agência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Fachada de uma agência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Agência Brasil
Jean Albuquerque

Jean Albuquerque

redacao@jcconcursos.com.br

Publicado em 28/01/2024, às 13h45

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O Projeto de Lei 3319/23, que tramita na Câmara dos Deputados, garante que empregados aposentados por invalidez permanente recebam parcelas rescisórias em até dez dias após a concessão da aposentadoria. As parcelas incluem férias vencidas, acrescidas do terço constitucional, e 13º salário.

Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) permite a suspensão do contrato de trabalho do empregado aposentado por incapacidade permanente, mas não trata especificamente dessas parcelas rescisórias.

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A suspensão ocorre porque a aposentadoria pode ser cancelada a qualquer tempo, no caso de o empregado readquirir a capacidade laborativa. Na hipótese de recuperação desta capacidade, com demissão após o cancelamento da aposentadoria, o projeto estabelece que as verbas pagas serão abatidas dos valores devidos na quitação.

Justiça aos trabalhadores aposentados 

A aprovação do projeto é importante para garantir a justiça aos trabalhadores aposentados por incapacidade permanente. Esses trabalhadores, por motivos de saúde, não podem continuar trabalhando, mas ainda assim contribuíram com o INSS para o recebimento da aposentadoria.

As parcelas rescisórias são uma forma de compensar esses trabalhadores pelo tempo em que estiveram empregados e contribuíram com o INSS. Elas também ajudam a garantir a segurança financeira desses trabalhadores, que têm muitas vezes dificuldades de se recolocar no mercado de trabalho.

O projeto continua em tramitação na Câmara dos Deputados, mas tem chances de ser aprovado. A aprovação seria um importante avanço para os trabalhadores aposentados por incapacidade permanente.

Sobre a regra atual, o deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), o qual é autor da proposta, afirmou à Agência Câmara de Notícias, que o empregado é impedido atualmente de receber as parcelas rescisórias que são proporcionais ao ter o contrato suspenso. 

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Saiba como tramita a proposta 

A medida tramita na Câmara dos Deputados em caráter conclusivo e ainda passará por análise das comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Normalmente, um Projeto de Lei (PL) tramita na Casa seguindo algumas etapas específicas. O processo de tramitação envolve várias fases, desde a apresentação do projeto até a sua eventual aprovação ou rejeição. 

Dentre elas, estão a apresentação, o encaminhamento para uma ou mais comissões temáticas. A partir disso, cada comissão irá designar um relator que será responsável por elaborar um parecer sobre o projeto. 

Logo após, o projeto é discutido e votado na comissão que está tramitando. Se aprovado, é encaminhado para a próxima comissão relacionada ao assunto. Após passar por todas as comissões, o projeto é encaminhado para o plenário da Câmara dos Deputados. Lá, os deputados discutem o projeto, apresentam emendas e votam sua aprovação ou rejeição.

Se o projeto for aprovado na Câmara, ele é encaminhado ao Senado Federal, onde passará pelas mesmas etapas de tramitação (comissões, parecer, discussão e votação). Caso o projeto seja aprovado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado, ele é enviado ao presidente da República para sanção ou veto.

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