Quem a reforma administrativa beneficia? Sindicatos criticam PEC em comissão da Câmara

Na última terça-feira (17), a comissão especial da PEC 32/20 (Proposta de Emenda à Constituição) promoveu um debate sobre as consequências da reforma administrativa no serviço público. Representantes sindicais e de entidades do setor público entendem que a versão entregue pelo Executivo, oposto ao que informa o governo Bolsonaro, afetará os atuais servidores municipais, executivos e federais. Outros debatedores argumentam que seria melhor legislar a regulamentação das regras existentes desde 1988.

O presidente do Sindifisco Nacional (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil), Kleber Cabral, e o presidente do Sindireceita (Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil), Antônio Geraldo Seixas, atacaram diversos pontos da versão original da reforma administrativa.

Cabral e Seixas reiteraram a visão do Fonacate (Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado), de que a PEC 32/20 acaba com o Regime Jurídico Único, com isto, facilita a perda de cargo público e prejudica aposentadorias. O Fonacate reúne 37 entidades e mais de 200 mil servidores de todos os Poderes da União.

“O ponto crucial da proposta do governo é a flexibilização na estabilidade dos servidores, e facilitar a demissão deveria causar preocupação na sociedade, porque abre espaço para o aparelhamento”, argumentou Seixas. Já Cabral destaca que a estabilidade é um instrumento relevante no combate à corrupção.

O presidente do Consad (Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração), Fabrício Marques Santos, defendeu que as medidas incluam os entes federativos e considerem Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, porém ele questionou o texto enviado pelo governo Bolsonaro.

Secretário de Planejamento, Gestão e Patrimônio de Alagoas, Santos afirmou que, conforme a avaliação dos atuais gestores estaduais, urgente é a regulamentação, por meio leis complementares, de temas como estabilidade, demissão e avaliação de desempenho de servidores, além da contratação de temporários.

Falta de debate com os servidores?

No debate, o cientista político Fernando Luiz Abrucio elencou vários pontos que considera relevantes, mas estão fora da versão do governo Bolsonaro. Segundo ele, não houve diagnóstico prévio adequado, “é evidente a falta de diálogo com estados e municípios” e a experiência internacional “aparece só de orelhada”.

Abrucio disse que o federalismo deve nortear qualquer reforma administrativa, daí a necessidade de debate com estados e municípios e a inclusão de todos os servidores, não apenas os civis. "Os policiais e profissionais da saúde e da educação são os responsáveis pela prestação dos principais serviços públicos no País.”

O cientista político sugeriu a criação, como em outros países, de uma agência governamental responsável pela gestão do setor público no longo prazo, pois do contrário sempre haverá desconfiança sobre reformas. Para Abrucio, é preciso definir ainda o que se espera do Estado e dos serviços ofertados ao cidadão.

“Imagine se esse modelo sugerido pelo governo já existisse antes da pandemia [de Covid-19]. Nós estaríamos perdidos. A pandemia mostrou que a existência de um certo tipo de gestão pública, que tem defeitos, mas pode ser melhorada, salvou milhões de pessoas. Vocês, deputados, devem pensar nisso”, afirmou.

*trechos com reprodução da Agência Câmara de Notícias