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Quem tem dívida no FIES? Prazo de renegociação com descontos é prorrogado

Comissão Especial de Educação da Câmara aprovou, nesta terça-feira (29), proposta que amplia prazo para renegociação no FIES com desconto; Saiba mais

Logo do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)
Logo do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) - Divulgação JC Concursos
Jean Albuquerque

Jean Albuquerque

redacao@jcconcursos.com.br

Publicado em 29/08/2023, às 18h42

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O prazo de renegociação com descontos para os estudantes que possuem dívidas com o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) pode ser prorrogado. A Comissão Especial de Educação da Câmara dos Deputados, aprovou nesta terça-feira (29), proposta que amplia a data limite para realizar a transição da dívida. 

Com isso, estudantes inadimplentes em 30 de dezembro de 2021 podem realizar essa transferência das dívidas até 31 de dezembro de 2024. Segundo o prazo anterior, a renegociação poderia ser feita junto à Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil até 31 de dezembro de 2022. 

O substitutivo do deputado Abilio Brunini (PL-MT) referente ao Projeto de Lei 3016/22, apresentado pelo deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), bem como aos projetos relacionados PL 828/23 e 1065/23, foi aprovado. O deputado Brunini unificou os conteúdos dos três projetos em um único documento.

Ele enfatizou que essa reestruturação facilitará a situação de muitos indivíduos que enfrentam desafios relacionados às dívidas provenientes do Fies. Segundo ele, essa medida de renegociação é uma resposta importante às dificuldades financeiras enfrentadas por essas pessoas.

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Saiba como tramita o Projeto 

No momento, a proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões da Casa de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Normalmente, um Projeto de Lei (PL) tramita na Câmara dos Deputados seguindo algumas etapas específicas. O processo de tramitação envolve várias fases, desde a apresentação do projeto até a sua eventual aprovação ou rejeição. 

Dentre elas, estão a apresentação, o encaminhamento para uma ou mais comissões temáticas. A partir disso, cada comissão irá designar um relator que será responsável por elaborar um parecer sobre o projeto. 

Logo após, o projeto é discutido e votado na comissão que está tramitando. Se aprovado, é encaminhado para a próxima comissão relacionada ao assunto. Após passar por todas as comissões, o projeto é encaminhado para o plenário da Câmara dos Deputados. Lá, os deputados discutem o projeto, apresentam emendas e votam sua aprovação ou rejeição.

Se o projeto for aprovado na Câmara, ele é encaminhado ao Senado Federal, onde passará pelas mesmas etapas de tramitação (comissões, parecer, discussão e votação). Caso o projeto seja aprovado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado, ele é enviado ao presidente da República para sanção ou veto.

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