Sancionada lei que garante pensão para filhos de hansenianos: uma vitória da Justiça e da cidadania

Após décadas de luta, os filhos de pessoas com hanseníase separados dos pais devido à política de isolamento compulsório adotada no Brasil no século passado finalmente conquistaram o direito a uma pensão especial.

A lei que garante pensão para filhos hansenianos conta com pagamento no valor de R$ 1.320, um salário mínimo para aqueles que foram separados dos pais até 31 de dezembro de 1986. No entanto, o benefício não poderá ser transferido aos herdeiros dos filhos.

A nova lei também eleva o valor da pensão para os hansenianos, que passa de R$ 750 para um salário mínimo. Além disso, o benefício passa a ser estendido para as pessoas submetidas a isolamento domiciliar ou em seringais.

A aprovação é uma importante reparação histórica para os filhos de hansenianos. Eles foram vítimas de um preconceito e de uma discriminação que os separou de seus pais e os privou de uma infância normal.

A norma é também um reconhecimento do Estado brasileiro de sua responsabilidade pela política de isolamento compulsório de pessoas com hanseníase. Essa política, adotada entre 1924 e 1962, causou graves danos físicos e psicológicos às pessoas atingidas, bem como a seus familiares.

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Lula sanciona medida sem vetos

Sancionada nesta segunda-feira (27), a Lei 14.736/23 marca um avanço significativo na legislação brasileira. Originada a partir do Projeto de Lei 2104/11, de autoria do deputado Diego Andrade (PSD-MG), o qual foi aprovado na Câmara dos Deputados com relatoria do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), a legislação também passou pelo crivo do Senado antes de receber a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sem nenhum veto.

À Agência Câmara, Diego Andrade destaca que a motivação para o projeto decorre das práticas desumanas vivenciadas por pessoas com hanseníase no passado. Segundo ele, esses indivíduos eram submetidos a separações familiares violentas e internações compulsórias, ficando institucionalizados por várias décadas. 

Durante esse período, muitos contraíram matrimônio e tiveram filhos, os quais, ao nascerem, eram separados dos pais e enviados para locais conhecidos como “preventórios”. Nessas instituições, enfrentavam abusos e eram alvos de preconceito. Apesar de a prática ter sido abolida em 1962, persistiu até 1986, quando foi finalmente erradicada.

O deputado ressalta a importância do projeto ao destacar que aqueles familiarizados com a história dessas pessoas compreendem a relevância da legislação recém-aprovada. Essa iniciativa representa um passo crucial na reparação histórica e no reconhecimento dos direitos daqueles que foram vítimas de práticas discriminatórias e desumanas.

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Jornalista por formação desde 2013, de Maceió (AL), pós-graduado em Jornalismo Investigativo pelo IDP. Responsável por produzir matérias na editoria Sociedade no site JC Concursos. Trabalhou como jornalista correspondente em Alagoas, no Portal Lunetas, colaborou com Yahoo, TAB UOL e VivaBem UOL. Venceu o Prêmio Neusa Maria de Jornalismo, 2020 - Alma Preta Jornalismo.