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Sancionada lei que garante pensão para filhos de hansenianos: uma vitória da Justiça e da cidadania

Presidente Lula sanciona lei que garante pensão para filhos de hansenianos; lei é uma resposta ao isolamento compulsório adotado no século passado

Homem segura notas de dinheiro
Homem segura notas de dinheiro - Agência Brasil
Jean Albuquerque

Jean Albuquerque

redacao@jcconcursos.com.br

Publicado em 27/11/2023, às 00h35

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Após décadas de luta, os filhos de pessoas com hanseníase separados dos pais devido à política de isolamento compulsório adotada no Brasil no século passado finalmente conquistaram o direito a uma pensão especial.

A lei que garante pensão para filhos hansenianos conta com pagamento no valor de R$ 1.320, um salário mínimo para aqueles que foram separados dos pais até 31 de dezembro de 1986. No entanto, o benefício não poderá ser transferido aos herdeiros dos filhos.

A nova lei também eleva o valor da pensão para os hansenianos, que passa de R$ 750 para um salário mínimo. Além disso, o benefício passa a ser estendido para as pessoas submetidas a isolamento domiciliar ou em seringais.

A aprovação é uma importante reparação histórica para os filhos de hansenianos. Eles foram vítimas de um preconceito e de uma discriminação que os separou de seus pais e os privou de uma infância normal.

A norma é também um reconhecimento do Estado brasileiro de sua responsabilidade pela política de isolamento compulsório de pessoas com hanseníase. Essa política, adotada entre 1924 e 1962, causou graves danos físicos e psicológicos às pessoas atingidas, bem como a seus familiares.

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Lula sanciona medida sem vetos

Sancionada nesta segunda-feira (27), a Lei 14.736/23 marca um avanço significativo na legislação brasileira. Originada a partir do Projeto de Lei 2104/11, de autoria do deputado Diego Andrade (PSD-MG), o qual foi aprovado na Câmara dos Deputados com relatoria do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), a legislação também passou pelo crivo do Senado antes de receber a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sem nenhum veto.

À Agência Câmara, Diego Andrade destaca que a motivação para o projeto decorre das práticas desumanas vivenciadas por pessoas com hanseníase no passado. Segundo ele, esses indivíduos eram submetidos a separações familiares violentas e internações compulsórias, ficando institucionalizados por várias décadas. 

Durante esse período, muitos contraíram matrimônio e tiveram filhos, os quais, ao nascerem, eram separados dos pais e enviados para locais conhecidos como “preventórios”. Nessas instituições, enfrentavam abusos e eram alvos de preconceito. Apesar de a prática ter sido abolida em 1962, persistiu até 1986, quando foi finalmente erradicada.

O deputado ressalta a importância do projeto ao destacar que aqueles familiarizados com a história dessas pessoas compreendem a relevância da legislação recém-aprovada. Essa iniciativa representa um passo crucial na reparação histórica e no reconhecimento dos direitos daqueles que foram vítimas de práticas discriminatórias e desumanas.

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