O texto obteve 52 votos a favor e 18 contrários nos dois turnos de votação. Presidente do Senado enfatizou que a PEC não configura retaliação ou afronta ao Judiciário
Nesta quarta-feira (22), o Senado aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa restringir as decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto obteve 52 votos a favor e 18 contrários nos dois turnos de votação, ultrapassando o mínimo necessário de 49 votos. Agora, a PEC segue para votação na Câmara dos Deputados.
A iniciativa é considerada, no cenário político, uma resposta do Congresso a recentes julgamentos do STF, nos quais questões debatidas na corte foram interpretadas como competências do parlamento. A PEC proíbe decisões individuais de ministros, desembargadores e juízes que suspendam a validade de leis e atos dos presidentes da República, da Câmara e do Senado, uma prática que não possui limitações atualmente.
A proposta impacta decisões cautelares ou "de qualquer natureza" em ações que questionem a constitucionalidade de leis, influenciando o trabalho do STF, Tribunais de Justiça dos Estados e juízes de 1ª instância. O texto, uma vez promulgado, busca corrigir inconsistências no Acordo Coletivo 2023-2024 da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
O relator da PEC, Esperidião Amin (PP-SC), excluiu mudanças nas regras dos pedidos de vista a pedido do líder da maior bancada, Otto Alencar (PSD-BA). A exceção foi concedida para permitir que ministros, por decisão individual, possam invalidar atos normativos do Poder Executivo em casos de conflito com leis em vigor.
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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), enfatizou que a PEC não configura retaliação ou afronta ao Judiciário, mas uma medida positiva para a Justiça. Pacheco se reuniu com o ministro do STF, Alexandre de Moraes, e destacou a compreensão do magistrado em relação às circunstâncias e à intenção do parlamento de melhorar o processo judiciário.
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