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Senado aprova PEC que reduz poder de ministros do STF. Entenda o que muda

O texto obteve 52 votos a favor e 18 contrários nos dois turnos de votação. Presidente do Senado enfatizou que a PEC não configura retaliação ou afronta ao Judiciário

Presidente do Senado enfatizou que a PEC não configura retaliação ou afronta ao Judiciário
Presidente do Senado enfatizou que a PEC não configura retaliação ou afronta ao Judiciário - Agência Brasil
Pedro Miranda

Pedro Miranda

redacao@jcconcursos.com.br

Publicado em 22/11/2023, às 21h59

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Nesta quarta-feira (22), o Senado aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa restringir as decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto obteve 52 votos a favor e 18 contrários nos dois turnos de votação, ultrapassando o mínimo necessário de 49 votos. Agora, a PEC segue para votação na Câmara dos Deputados.

  • A medida proíbe que ministros suspendam a validade de leis e de atos dos presidentes da República, da Câmara e do Senado.
  • A PEC prevê duas exceções: atos normativos do Poder Executivo e casos de grave urgência ou perigo de dano irreparável.

A iniciativa é considerada, no cenário político, uma resposta do Congresso a recentes julgamentos do STF, nos quais questões debatidas na corte foram interpretadas como competências do parlamento. A PEC proíbe decisões individuais de ministros, desembargadores e juízes que suspendam a validade de leis e atos dos presidentes da República, da Câmara e do Senado, uma prática que não possui limitações atualmente.

A proposta impacta decisões cautelares ou "de qualquer natureza" em ações que questionem a constitucionalidade de leis, influenciando o trabalho do STF, Tribunais de Justiça dos Estados e juízes de 1ª instância. O texto, uma vez promulgado, busca corrigir inconsistências no Acordo Coletivo 2023-2024 da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

Presidente do Senado enfatizou que a PEC não configura retaliação ou afronta ao Judiciário

O relator da PEC, Esperidião Amin (PP-SC), excluiu mudanças nas regras dos pedidos de vista a pedido do líder da maior bancada, Otto Alencar (PSD-BA). A exceção foi concedida para permitir que ministros, por decisão individual, possam invalidar atos normativos do Poder Executivo em casos de conflito com leis em vigor.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), enfatizou que a PEC não configura retaliação ou afronta ao Judiciário, mas uma medida positiva para a Justiça. Pacheco se reuniu com o ministro do STF, Alexandre de Moraes, e destacou a compreensão do magistrado em relação às circunstâncias e à intenção do parlamento de melhorar o processo judiciário.

Tudo que você precisa saber sobre o STF

  • O STF é o órgão mais importante do Poder Judiciário brasileiro. Ele é composto por 11 ministros, nomeados pelo presidente da República e aprovados pelo Senado Federal.
  • É responsável por interpretar a Constituição Federal e julgar casos que envolvam conflitos entre os poderes ou entre o governo e os cidadãos.
  • É considerado um dos tribunais mais importantes do mundo. Ele é frequentemente citado em decisões de tribunais de outros países.

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