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STF aprova lei das Guardas Municipais e amplia atuação para o trânsito

A validação da lei foi alvo de questionamentos por parte da Associação Nacional dos Agentes de Trânsito no Brasil (AGTBrasil)

Guardas municipais de todo o país terão respaldo legal para exercerem suas atribuições
Guardas municipais de todo o país terão respaldo legal para exercerem suas atribuições - Divulgação/JC Concursos
Pedro Miranda

Pedro Miranda

redacao@jcconcursos.com.br

Publicado em 11/07/2023, às 18h22

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O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão histórica ao validar a lei que criou o Estatuto Geral das Guardas Municipais, em vigor desde 2014. A norma, sancionada pela então presidente Dilma Rousseff, tem como objetivo estabelecer normas gerais para as guardas municipais de todo o país.

A validação da lei foi alvo de questionamentos por parte da Associação Nacional dos Agentes de Trânsito no Brasil (AGTBrasil), que solicitou a suspensão do trecho que concedeu aos guardas municipais a competência de fiscalização de trânsito.

No entanto, por unanimidade, os ministros do STF decidiram que os guardas municipais têm o direito de exercer a fiscalização de trânsito nos municípios. O voto do relator, ministro Gilmar Mendes, foi determinante para a formação dessa maioria.

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Guardas municipais de todo o país terão respaldo legal para exercerem suas atribuições

Para o ministro Gilmar Mendes, a Lei Federal 13.022/2014, que trata do Estatuto das Guardas Municipais, constitui uma norma geral de competência da União. Dessa forma, é legítimo que as guardas municipais exerçam o poder de polícia de trânsito, desde que haja previsão na legislação municipal.

O julgamento ocorreu no plenário virtual, uma modalidade em que os ministros inserem seus votos no sistema, dispensando a deliberação presencial. O processo foi finalizado no dia 30 de junho, mas o resultado só foi divulgado hoje, dia 11 de julho.

Com essa decisão do STF, as guardas municipais de todo o país terão respaldo legal para exercerem suas atribuições de fiscalização de trânsito, contribuindo para a segurança viária nas cidades. 

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