Governo federal ampliou o prazo para quem tem posse ou porte de armas realizar recadastramento; Saiba como realizar procedimento e a nova data
Os brasileiros com posse ou porte de armas precisam ficar atentos ao novo prazo para recadastramento de armamento, que foi prorrogado pelo governo federal. A partir da mudança, agora o prazo, que venceria na próxima segunda-feira (3) foi estendido em 30 dias e encerra dia 3 de maio.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino havia mencionado a alteração da data. O governo justificou que o pedido de estender o prazo surgiu de parlamentares da "bancada da bala", ligados ao setor de segurança pública.
O decreto federal estipula que "as armas de fogo de uso permitido e de uso restrito adquiridas a partir da edição do Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, serão cadastradas no Sistema Nacional de Armas", mesmo as cadastradas em outros sistemas.
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Vale ressaltar que a medida vale para quem adquiriu armas desde maio de 2019, o registro é obrigatório, mas não se aplica às armas já cadastradas no Sinarm, a exemplo das armas para defesa pessoal que já estão no banco de dados da PF.
Aqueles que não quiserem mais manter a posse da arma poderá entregar o dispositivo em pontos de coleta da campanha de desarmamento. É necessário consultar os locais de entrega, além da emissão da autorização de transporte de armamento por meio do portal gov.br.
O governo federal iniciou o processo de reestruturação da política de armas no Brasil.
— SecomVc (@secomvc) February 5, 2023
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