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Tem posse ou porte de armas? ATENÇÃO para novo prazo de recadastramento

Governo federal ampliou o prazo para quem tem posse ou porte de armas realizar recadastramento; Saiba como realizar procedimento e a nova data

Um homem segura uma arma
Um homem segura uma arma - Divulção JC Concursos - Recadastramento armas de fogo
Jean Albuquerque

Jean Albuquerque

redacao@jcconcursos.com.br

Publicado em 03/04/2023, às 14h39

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Os brasileiros com posse ou porte de armas precisam ficar atentos ao novo prazo para recadastramento de armamento, que foi prorrogado pelo governo federal. A partir da mudança, agora o prazo, que venceria na próxima segunda-feira (3) foi estendido em 30 dias e encerra dia 3 de maio. 

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino havia mencionado a alteração da data. O governo justificou que o pedido de estender o prazo surgiu de parlamentares da "bancada da bala", ligados ao setor de segurança pública.

O decreto federal estipula que "as armas de fogo de uso permitido e de uso restrito adquiridas a partir da edição do Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, serão cadastradas no Sistema Nacional de Armas", mesmo as cadastradas em outros sistemas. 

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Veja como fazer recadastramento 

  • Entre no link Recadastramento de Armas no site da Polícia Federal;
  • É necessário responder três perguntas;
  • Preencha o formulário, declarando todas as armas de uma única vez;
  • Precisam ser cadastradas todas as armas em posse de civis; seja de uso permitido ou restrito, mesmo que já estejam registradas em outros sistemas, a exemplo o do Exército;
  • No caso de uso restrito, o proprietário deve agendar data em uma delegacia da Policia Federal para apresentar a arma, o registro no Exército e a guia de tráfego.

Vale ressaltar que a medida vale para quem adquiriu armas desde maio de 2019, o registro é obrigatório, mas não se aplica às armas já cadastradas no Sinarm, a exemplo das armas para defesa pessoal que já estão no banco de dados da PF.

Aqueles que não quiserem mais manter a posse da arma poderá entregar o dispositivo em pontos de coleta da campanha de desarmamento. É necessário consultar os locais de entrega, além da emissão da autorização de transporte de armamento por meio do portal gov.br.

Saiba as penalidade 

  • Armamento será apreendido;
  • Repressão a partir da lei de posse e porte ilegal de arma de fogo, previsto no estatuto do desarmamento de 2023. 

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