PEC Emergencial aprovada!!! Como ela pode afetar a vida dos servidores?

A PEC Emergencial criou mecanismos de controle fiscal para o governo federal diminuir os gastos nos próximos anos

Redação
Publicado em 18/03/2021, às 10h38 - Atualizado às 15h03

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Agência Brasil

Na última terça-feira (16), a Câmara dos Deputados promulgou a PEC Emergencial 186/2019 (Proposta de Emenda à Constituição), cujo objetivo é diminuir os gastos públicos federais para evitar um colapso fiscal . Uma das características da PEC é restringir as contratações de funcionários, aumento ou congelamento de salários quando as despesas do governo atingirem 95% do orçamento ou quando o país entrar em estado de calamidade pública. Vale destacar que o documento já está em vigor. 

Como a diminuição dos investimentos em órgãos estatais, contratações de novos servidores por meio de concursos, aumento de salários e progressão na carreira podem ser afetados com a PEC Emergencial? 

A equipe do JC Concursos aponta o que vai mudar na prática com a aprovação da PEC Emergencial na vida dos servidores públicos.

Quando o governo federal tiver despesas acima de 95% das receitas, ele fica proibido de adotar as seguintes medidas:

  • Reajuste ou adequação de salários a servidores, empregados públicos e militares, exceto quando os casos apresentarem decisão judicial para determinar o aumento. Portanto, congelamento dos salários;
  • Criação de cargos ou funções que provocam um aumento de despesas;
  • Contratação de novos servidores públicos, a não ser que seja para a reposição de pessoal (por exemplo, aposentadoria ou exoneração) desde que não implique em aumento de despesas;
  • Concursos públicos, com exceção para a reposição de pessoal;
  • Criação de auxílio, bônus, vantagens, abonos, verbas de apresentação ou benefícios para membros de Poder (cargos que são preenchidos pelas Eleições), do Ministério Público, da Defensoria Pública e para servidores, empregados públicos e militares.

Apesar da PEC Emergencial ter abrangência apenas em órgãos federais, ela pode interferir nas relações trabalhistas de servidores das esferas municipais e estaduais. Embora não seja obrigatório os estados e prefeituras aderirem, caso eles não se adequem ao modelo de contenção de gastos de até 85% das receitas, a União pode negar empréstimos, renegociação de pagamentos e nem contrair novas dívidas com órgãos federais. 

Há uma estimativa no Ministério da Economia de que se o governo federal continuar com o ritmo de gastos atual, a União chegará a relação de 95% dos gastos com a receita em 2024. Caso a estimativa esteja correta, o gatilho da PEC Emergencial é acionado automaticamente.

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