Reforma administrativa deve ser apresentada por meio de proposta de emenda à constituição (PEC), para análise na Câmara dos Deputados e Senado Federal
Fernando Cezar Alves | fernando@jcconcursos.com.br
Publicado em 10/12/2019, às 14h38
Dentro do processo da reforma administrativa, prevista para ser apresentada ao Congresso Nacional pelo governo federal em 2020, um novo ponto foi apontado na última segunda-feira, 9 de dezembro, pelo ministro da economia, Paulo Guedes: a possibilidade de avaliação dos servidores por parte da própria população. Desta forma, a concessão de estabilidade poderá estar condicionada a um parecer que as pessoas darão sobre o atendimento recebido.
De acordo com Guedes, é preciso analisar se o funcionário realmente atende bem a população. “Assim que ele acabou de fazer um serviço, pode ser para tirar uma carteira de identidade, de motorista ou ser atendido para tirar dúvidas a respeito de sua aposentadoria, quando a pessoa sai, ela aperta um dos três botões: o verde, bem atendido; o amarelo, serviço normal; e o vermelho, pessimamente atendido”.
A intenção do governo, segundo o ministro, é que, se houver avaliação positiva dos cidadãos, junto com o retorno favorável dos chefes imediatos e funcionários veteranos, a estabilidade poderá ser concedida. “Tem que passar nessa peneira, tem que ser avaliado para não ficar com essa imagem que o serviço público fica de que o cara não quer nada porque tem estabilidade no emprego, tem um salário muito alto, está garantido na aposentadoria, não está nem aí, maltrata a gente. A relação na opinião pública é essa”, diz.
Um dos principais pontos da reforma diz respeito à estabilidade do servidor público. O Ministério da Economia pretende estabelecer prazos diferenciados por carreiras para que seja garantida a estabilidade. Porém, isto não deve contar para as chamadas carreiras típicas de estado, como policiais, professores e fiscais, bem como para os servidores já em atividade no funcionalismo, como um todo.
De acordo com o ministro da economia, Paulo Guedes, a intenção é de que os novos aprovados em concursos públicos sejam submetidos por “filtros de meritocracia”. No caso, por exemplo, dos policiais federais, os servidores deverão trabalhar de três a quatro anos para atingir a estabilidade. Já na área administrativa poderão ser necessários de 10 a 15 anos para a efetivação.
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Outras mudanças em pauta são a redução do número de carreiras do Executivo de 117 para aproximadamente 30, alterações nas tabelas de remuneração para que fiquem mais próximas ao setor privado, reestruturação das progressões para que o servidor somente atinja o teto salarial em final de carreira, extinguir a progressão automática por tempo de serviço e maior rigor na fase de estágio probatório.
No entanto, de acordo com o secretário especial adjunto de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Gleisson Rubin, para algumas carreiras não deve haver alterações em termos de estabilidade, que deverá ser concedida “apenas a carreiras consideradas sensíveis ou sujeitas a pressões, como auditores fiscais, auditores do trabalho e diplomatas. Funções de caráter instrumental e administrativo perderiam esse direito (de estabilidade garantida)”.
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