De acordo com o texto da Reforma Administrativa, a estabilidade no funcionalismo público será concedido apenas para as carreiras típicas de Estado e não afetará servidores do poder judiciário
Redação Publicado em 08/07/2021, às 10h28
Durante o debate promovido pela comissão especial da reforma administrativa, realizada na última quarta-feira (08), deputados oposicionistas defenderam a manutenção da estabilidade no funcionalismo público e lembraram que esse instrumento foi fundamental nos recentes casos de servidores da Polícia Federal e do Ministério da Saúde que denunciaram suspeitas de corrupção e de outras irregularidades no governo.
O coordenador da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público, deputado Professor Israel Batista (PV-DF), classificou a reforma administrativa como perversa. “O servidor público não tem medo de avaliação de desempenho. O servidor público só não aceita perseguição, só não aceita que todas as mazelas do serviço público sejam jogadas nas suas costas”, defendeu.
Já o coordenador da Frente Parlamentar da Reforma Administrativa, deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), disse que vai buscar um texto mais abrangente, com a inclusão de outros pontos. “O primeiro deles é a inclusão de todos os poderes nessa PEC. E entendo a discussão de não mexer nos vínculos dos atuais servidores, mas manter férias de 45 dias, licença-prêmio e progressão automática de carreira para os atuais servidores não faz sentido. Não existe privilégio adquirido”, criticou.
O presidente da comissão especial, deputado Fernando Monteiro (PP-PE), negou pedido de extensão de prazo para a apresentação de emendas à reforma administrativa. Segundo ele, as informações sobre os impactos financeiros da proposta, pedidas por alguns parlamentares, já estavam disponíveis desde o ano passado.
Ao lado do ministro da economia, Paulo Guedes, o relator Arthur Oliveira Maia (DEM-BA) adiantou que seu parecer sobre a reforma administrativa deve focar mais na melhoria do serviço público do que em “eventuais economias fiscais”. Ele também destaca que pretende privilegiar mais “a gestão de desempenho do que a avaliação de desempenho”. De acordo com Oliveira Maia, isso vai permitir “visão estratégica da organização administrativa e do desenvolvimento do servidor”. O relator ainda sinalizou o caminho que pretende tomar em relação à regulamentação do regime jurídico do serviço público.
“Nós temos que avançar em relação ao Regime Jurídico Único e penso que é ruim termos vários regimes jurídicos. Para isso, temos que tratar com muito cuidado qual vai ser o regime do contrato por tempo determinado, aprimorar essa questão do vínculo de experiência e incentivar, no âmbito da reforma, uma política de liderança”, afirmou.
A audiência na Comissão Especial da Reforma Administrativa foi solicitada por vários deputados da oposição que reclamaram de pouca oportunidade de debate com Paulo Guedes em reunião anterior sobre o tema, na Comissão de Constituição e Justiça.
O deputado Rui Falcão (PT-SP) se queixou das diferentes projeções já apresentadas pelo governo quanto aos impactos financeiro, fiscal e orçamentário da reforma. Em resposta ao deputado, Guedes previu uma economia de R$ 300 bilhões com a menor contratação futura de servidores, segundo cálculos do Ipea.
Já o deputado Ivan Valente (Psol-SP) avalia que a reforma administrativa apenas atende aos interesses do mercado. “A PEC 35 é a desestruturação de carreiras. Isso pode trazer inclusive o aumento da corrupção e a facilitação da captura do Estado por agentes privados”, alertou.
*trechos com reprodução da Agência Câmara de Notícias