Reforma administrativa: Oposição pede para retirar termo sobre cooperação com empresas

Em sessão da comissão especial da reforma administrativa, os deputados estão debatendo sobre as possibilidades de incluir ou retirar dispositivos da PEC 32/2020

Redação
Publicado em 01/07/2021, às 09h59

Esplanada dos Ministérios
Marcelo Casal Jr/Agência Brasil

Deputados da oposição defenderam a retirada, na reforma administrativa (PEC 32/20), do dispositivo que permite a cooperação com empresas para execução de serviços públicos com ou sem contrapartida financeira, inclusive com o compartilhamento de estrutura física e utilização de recursos humanos de particulares. Até mesmo deputados favoráveis ao texto da reforma administrativa se manifestaram ser contrários a trechos da PEC sobre a intervenção do Estado no domínio econômico, por temer ações na Justiça contra linhas de crédito ou empresas públicas.

O relator da reforma administrativa, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), reclamou do excesso de críticas na audiência pública e cobrou mais propostas dos parlamentares. "O texto precisa de muitos reparos, mas a simples negação e a crítica pura e simplesmente à PEC 32 é uma demonstração de pobreza do Parlamento", criticou.

"O tema da PEC é de iniciativa do Poder Executivo. Estamos diante de oportunidade única de transformar significativamente nosso país. Se ao invés disso prevalecer o interesse corporativista e a negação mais rasa, damos atestado de que o Parlamento não tem capacidade criativa para apresentar nada ao Brasil", alertou Oliveira Maia.

Críticas e defesas em relação à cooperação

De acordo com o deputado Rogério Correia (PT-MG), a reforma administrativa privatiza o interesse público ao permitir que recursos sejam destinados diretamente a entidades privadas com fins lucrativos. "Esse artigo é temerário. Vamos dar ao mercado a possibilidade de administrar o recurso público. Aqui se pretende oferecer serviços públicos por vouchers ou cupons", criticou.

O deputado Márcio Labre (PSL-RJ) apontou que os hospitais públicos do Rio de Janeiro teriam maior qualidade se fossem administrados pela rede privada. Ele entende que a reforma administrativa combate o problema fiscal do tamanho da folha de pagamento dos servidores públicos. "O que a reforma está propondo é que no longo prazo o tamanho da folha de pagamento se reduza para conseguir oferecer os serviços que o público precisa", destacou.

Já o deputado Paulo Ramos (PDT-RJ) reclamou do transporte público oferecido pela iniciativa privada. "Como o objetivo é o lucro, reduziram a circulação de ônibus em plena pandemia, resultando em superlotação e risco de contaminação", afirmou. Ramos relatou que a reforma administrativa transfere todas as responsabilidades públicas para iniciativa privada. "Agora o discurso não é só do Estado mínimo, mas do Estado nenhum. Não é uma reforma, é o assassinato do Estado brasileiro definitivamente. A reforma precisa ser jogada na lata do lixo", defendeu.

O deputado Darci de Matos (PSD-SC) declarou ser favorável à parceria com empresas privadas. "Precisamos acompanhar a modernidade. O enfermeiro, o médico e a professora já são terceirizados", argumentou. Ele afirmou que a prefeitura de Joinville, em uma administração do PT, já oferecia vagas da educação infantil por meio de instituições privadas. "Não tem nada de errado nisso."

Denúncias e estabilidade

Os opositores da reforma administrativa também usaram denúncias de corrupção como argumentos contra a votação da proposta. O deputado Professor Israel Batista afirmou que o governo não tem condições éticas e morais para debater a reforma administrativa.
Ele citou o exemplo do servidor Ricardo Miranda, que denunciou suposto superfaturamento na aquisição da vacina indiana Covaxin à CPI da Covid no Senado.

Conforme Batista, Miranda só pode apresentar a denúncia por causa da estabilidade no cargo, que não seria mantida pela PEC. "O cidadão, por estar protegido pela estabilidade, tem lealdade para o Estado brasileiro."

Já a deputada Erika Kokay (PT-DF) lembrou que as denúncias contra o ex-ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles também foram apresentadas por um servidor.

O relator Arthur Oliveira Maia ponderou que a avaliação de desempenho, tratada pela reforma administrativa, não será utilizada para punir servidores. "Não é para demitir ninguém, fazer arbitrariedades ou dar poderes exagerados a quem quer que seja", negou. "É para premiar quem cumpre seu papel com zelo e valorizar o bom servidor público."

Emendas no texto

O prazo de emendas à proposta, que terminaria nesta quarta-feira (30), foi ampliado por mais três sessões.

O deputado Rogério Correia (PT-MG) observou que partidos de oposição e situação têm dificuldade de apresentar emendas por causa do regime de trabalho híbrido, em que há menos contato pessoal entre os parlamentares. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, cada emenda precisa da assinatura de 171 deputados. Ele pediu a colaboração dos colegas com as assinaturas, mesmo que não haja concordância sobre o conteúdo. "Seria ruim se o relator não tivesse acesso às emendas, que foram apresentadas por diversos setores do funcionalismo público."

O presidente da comissão sugeriu que cada partido indique até três emendas prioritárias. Até o momento, apenas quatro emendas foram apresentadas.
Emenda do deputado Nicoletti (PSL-RR) cria regime jurídico específico para policiais. O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) apresentou outras três emendas, em que inclui os juízes na reforma administrativa; extingue licença, férias ou afastamento por tempo de serviço; e permite reduzir jornada e salário de servidores de carreiras típicas de Estado.

*trechos com reprodução da Agência Câmara de Notícias

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