Reforma Administrativa: Professores temem perda da estabilidade em comissão na Câmara

Na última segunda-feira (28), durante uma audiência pública, na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, professores e demais servidores da área de educação afirmaram que temem perder a estabilidade no cargo caso a reforma administrativa, com a PEC 32/2020 (Proposta de Emenda à Constituição), seja aprovada. 

De acordo com o especialista em políticas públicas e gestão governamental, Rogério da Veiga, a reforma administrativa, defendida por alguns deputados, deve manter a estabilidade apenas para as carreiras típicas de Estado. Desta forma, a carreira de docente perderia a estabilidade com a aprovação da PEC. 

Veiga argumentou que a ideia é terceirizar o setor de educação, relativizando direitos como o piso salarial dos professores. O especialista também criticou a possibilidade de todos os cargos em comissão, inclusive técnicos, serem ocupados por pessoas que não são servidores de carreira. Atualmente, no FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), por exemplo, existem, segundo ele, 237 cargos, mas 145 só podem ser ocupados por servidores. A reforma retira essa restrição.

Vale ressaltar que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), garantiu que a reforma administrativa não vai afetar atuais servidores, apenas os que forem contratados após a aprovação da proposta.

Liberdade de cátedra

A reitora da Universidade de Brasília (UnB), Márcia Abrahão, afirmou que a possibilidade de demissão sem ser por insuficiência de desempenho – possibilidade que já existe – pode causar pressão sobre o trabalho do professor e citou a Constituição: 

“O artigo 206 diz que o ensino será ministrado com base nos princípios da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte, o saber. Imaginem se essa PEC é aprovada da forma como está e o professor deixa de ter liberdade de cátedra e passa a ser vulnerável, dependendo do ministro, do presidente, do governador, do prefeito, do reitor no caso das universidades federais”, destacou a reitora.

Abrahão também acredita que a existência de cinco novos tipos de vínculos trabalhistas vai causar conflitos internos nas instituições. E citou o dispositivo que permite o uso de instalações públicas pelo setor privado. Conforme Abrahão, já há escassez de espaços no caso das universidades, por exemplo.

O deputado Professor Israel Batista (PV-DF) citou outro problema que poderá ser criado com a instabilidade de trabalho no setor público: “Se nós pegarmos os servidores do Distrito Federal, nós vamos ver que de cada R$ 100 em circulação na economia, R$ 36 vêm da massa salarial dos servidores. Isso significa estabilidade para o comércio, significa demanda por produtos, significa manutenção do giro da economia”, disse.

Estabilidade no serviço público e a CPI da pandemia

Alguns convidados lembraram que o irmão do deputado Luis Miranda (DEM-DF), Luis Ricardo Miranda, relatou na CPI da Pandemia no Senado que houve uma pressão indevida pela compra de uma vacina contra a Covid-19. O caso poderia ter tido um desfecho diferente, de acordo com os convidados, se Luis Ricardo não fosse um servidor estável do Ministério da Saúde.

O deputado Professor Israel Batista explicou que o Ministério da Economia foi convidado para a audiência, mas informou que não poderia disponibilizar nenhum representante.

O governo tem dito que a reforma administrativa não atinge os atuais servidores e que busca ter mecanismos de adequar o serviço público às demandas da população de maneira mais ágil. O líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), disse na comissão especial que analisa a reforma que ela tem como princípio a “meritocracia”.

*trechos com reprodução da Agência Câmara