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Casa da Moeda saiu do plano de privatização do governo federal; Entenda

Ministério da Economia destaca que a Casa da Moeda saiu do plano de privatização por meio de decisão técnica do governo

Casa da Moeda saiu definitivamente do plano de privatização do governo
Casa da Moeda saiu definitivamente do plano de privatização do governo - Agência Brasil

Victor Meira - victor@jcconcursos.com.br
Publicado em 07/12/2021, às 10h11

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Na última segunda-feira (06), o presidente Jair Bolsonaro (PL) publicou um decreto que exclui a Casa da Moeda do plano de privatização do governo federal. O presidente seguiu a recomendação  do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos para excluir a estatal do Programa Nacional de Desestatização (PND).

Segundo o Ministério da Economia, a MP (Medida Provisória) que encerrava a exclusividade do órgão na fabricação de papel moeda, moeda metálica, impressão de selos e títulos da dívida pública perdeu sua eficácia sem ser convertida em lei.

O comunicado da pasta aponta que a perda da validade da MP é o motivo para retirar a Casa da Moeda do plano de privatização. “Por este motivo, entendeu-se que há restrição em se efetivar eventual parceria com a iniciativa privada para essas atividades, enquanto se mantiver tal exclusividade”, justifica o Ministério da Economia. 

Além disso, o governo federal reforça que a exclusão no PND e a revogação da qualificação no âmbito do PPI são decisões que devem ser analisadas pelo corpo técnico do ministério e pelo conselho, que se manifesta por meio de resolução, a ser convalidada por decreto do presidente da República.

Vale lembrar que em outubro, o governo federal já havia anunciado que decidiu retirar a Casa da Moeda do seu portfólio de privatizações.

Quando a Casa da Moeda foi incluída no plano de privatizações

Em outubro de 2019, a Casa da Moeda foi inserida no PPI por meio de um decreto presidencial. Já foram investidos cerca de R$ 2,8 milhões pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) para realizar um estudo de viabilidade do negócio. Com a decisão, a empresa pública segue sob controle da União.

Criada em 1694, a Casa da Moeda do Brasil, é responsável pela fabricação das cédulas e moedas, além de passaportes e selos.

*com informações da Agência Brasil

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