Conheça 3 leis imprescindíveis que protegem a mulher

O Brasil é, historicamente, um país com relações desiguais entre homens e mulheres, fruto de uma sociedade culturalmente patriarcal e machista. Neste contexto, a violência contra a mulher permeia as relações domésticas. Só em 2020, de acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública publicado no ano passado, foram registrados 3.913 homicídios de mulheres no país. Desse total, 1.350 (34,5%) foram considerados feminicídios pelas polícias civis estaduais. Nesse cenário, é importante conhecer algumas leis que protegem a mulher no Brasil.

Uma das mais relevantes, que virou referência global, é a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/06), criada após pressão internacional diante da omissão do governo brasileiro sobre o caso concreto que deu nome à lei. Natural do Ceará, a biofarmacêutica Maria da Penha foi vítima de violência doméstica cometida por seu marido, um economista colombiano que conheceu nos anos 70 quando cursava mestrado em São Paulo. Em 1983, sofreu duas tentativas de homicídio: a primeira com um tiro pelas costas que a deixou paraplégica em uma cadeira de rodas e, meses depois, ele tentou a eletrocutar.

Foi nesse contexto que Maria da Penha Maia Fernandes passou a lutar, em 1983, por sua vida e pelos direitos das mulheres. O caso foi levado à Justiça em 1984 e o réu foi condenado apenas em 1991. Porém, foi preso só em 2003 - cerca de 20 anos depois do crime.

A Lei Maria da Penha trouxe mudanças no Código Penal, no Código de Processo Penal e na Lei de Execuções Penais, criou Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, além de trazer inovações no processo judicial, no papel das autoridades policiais e do Ministério Público. Hoje também existem centros de referência para a mulher, delegacias especializadas, casas-abrigo e outras políticas públicas com o objetivo de oferecer atuação integrada entre instituições, poder público e sociedade civil.

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Destaques da Lei Maria da Penha

Essa não é apenas uma das leis que protegem a mulher, a norma provocou significativas melhorias no enfrentamento à violência doméstica. Em 2006, com a sanção de referida lei, a legislação brasileira passou a punir com mais rigor agressões contra a mulher. Até então, crimes desse tipo eram julgados pelos Juizados Especiais como crimes de menor potencial ofensivo e, quase sempre, o agressor permanecia em liberdade e era penalizado, em muitos casos, apenas com o pagamento de cestas básicas.

A Lei Maria da Penha criou mecanismos mais severos de punição, prevendo prisão em flagrante, bem como prisão preventiva, nos casos de ameaça à integridade física da mulher. Um ineditismo da lei foi a determinação de medidas de protetivas à mulher que corre risco de vida, como o afastamento do agressor do domicílio e a proibição de sua aproximação física, inclusive aos filhos. Essas ações contribuíram para a quebra do silêncio e incentivo à denúncia, importante para acabar com o ciclo da violência e fomentar a discussão em sociedade, conscientizando as pessoas em busca de mudança de comportamento.

Vale ressaltar que a violência contra a mulher não está restrita a uma classe social, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade ou religião específicos. Da mesma forma, a agressão não é característica de apenas um perfil de homem. Além disso, a Lei Maria da Penha é aplicada também quando a violência é praticada por mulher contra outra mulher, se no contexto doméstico.

Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2021, em 2020, foram concedidas cerca de 300 mil Medidas Protetivas de Urgência pelos tribunais de justiça. Além disso, foram contabilizados mais de 230 mil registros de lesão corporal dolosa por violência doméstica nas polícias civis e a central 190 recebeu quase 695 mil ligações de violência doméstica. Entre as quase 4 mil mulheres assassinadas no Brasil no ano passado:

• 61,8% eram negras;
• 74,7% tinham de 18 a 44 anos;
• 81,5% foram mortas por companheiros ou ex;
• 8,3% foram mortas por outros parentes;
• 55,1% dos casos ocorreu com arma branca.

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Leis que protegem a mulher: Lei do Feminicídio

A Lei nº 13.104, de 2015, alterou o Código Penal (CP) ao acrescentar uma nova forma qualificada ao crime de homicídio: o feminicídio. Isso significa que a pena passou a ser maior quando o assassinato de vítima mulher ocorre no contexto de violência doméstica ou discriminação contra a condição de mulher. A pena base do crime de homícidio previsto no caput artigo 121 do CP é de seis anos, podendo chegar a 20 anos de reclusão. Quando ocorre o feminicídio (art. 121, inciso VI), porém, a penalidade é de 12 a 30 anos de reclusão.

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Leis que protegem mulheres: CLT

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aplicada aos trabalhadores com carteira assinada, também protege a mulher em alguns dispositivos. Um direito trabalista fundamental que muitas mães desconhecem é o intervalo de 1h durante o expediente para alimentar o filho nos seis primeiros meses de vida. O artigo 396 da CLT prevê expressamente que "para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um". Saiba mais clicando aqui.

Entre os direitos das empregadas celetistas estão, ainda: quatro meses de licença maternidade; garantia de emprego até cinco meses após o parto; afastamento de atividade insalure durante a gestação e a lactação; repouso remunerado por duas semanas em caso de aborto; e dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para, no mínimo, seis consultas médicas durante a gestação.

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