Custas processuais: STJ reforça CONDIÇÃO para não haver cobrança

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é permitido cobrar custas processuais extras caso o autor desista do processo antes que a parte contrária seja notificada. 

A decisão foi tomada pela Terceira Turma do STJ, que reformou a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que exigia que o autor corrigisse o valor da causa e pagasse mais custas, mesmo tendo desistido antes da notificação do réu.

Quando o autor entrou com a ação, pagou as custas iniciais, mas o juiz considerou que o valor era insuficiente. O autor foi intimado a corrigir o valor e pagar mais custas, mas em vez disso, decidiu desistir da ação antes da notificação do réu. Mesmo assim, o juiz e o TJMG exigiram que o autor pagasse mais custas.

No recurso especial, o autor argumentou que a decisão do TJMG estava em desacordo com a jurisprudência da Primeira Turma do STJ, que afirma que a desistência geralmente obriga o autor a pagar as custas processuais, a menos que ela ocorra antes da notificação.

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Veja decisão do STJ

O ministro Marco Aurélio Bellizze, cujo voto prevaleceu, afirmou que o juiz deve, antes de notificar a outra parte, solicitar ao autor que corrija o valor da causa e pague as custas corretamente. Se isso não for feito, a petição inicial será indeferida e o registro da distribuição será cancelado, o que não afetará o autor. 

Assim como explicou o magistrado, se o autor não recolher as custas processuais complementares solicitadas pelo juiz após a intimação para corrigir o valor da causa, a petição inicial será indeferida e o registro de distribuição será cancelado. 

No entanto, se o valor da causa estiver correto e as custas iniciais forem pagas integralmente, o magistrado ordenará a citação do réu para que ele ingresse no processo. Nesse caso, não é mais possível cancelar a distribuição. 

No julgamento em questão, Bellizze afirmou que, como não houve prestação de serviço judiciário e a relação processual não se aperfeiçoou, o valor das custas não será inscrito em dívida ativa e o autor não precisará arcar com os honorários advocatícios da parte contrária.

*Com informações do STJ 

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Jornalista por formação desde 2013, de Maceió (AL), pós-graduado em Jornalismo Investigativo pelo IDP. Responsável por produzir matérias na editoria Sociedade no site JC Concursos. Trabalhou como jornalista correspondente em Alagoas, no Portal Lunetas, colaborou com Yahoo, TAB UOL e VivaBem UOL. Venceu o Prêmio Neusa Maria de Jornalismo, 2020 - Alma Preta Jornalismo.