Salário de qualquer valor penhorado para pagar dívidas? Veja decisão do STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que salário de qualquer valor pode ser penhorado para pagamento de dívidas, desde que não afete a subsistência do devedor e de sua família. 

Até então, a penhora de salário só era permitida para aqueles que ganhavam mais de 50 salários mínimos (R$ 66 mil, em valores atuais) ou em caso de pensão alimentícia. A decisão alterou o artigo 833 do Código de Processo Civil. 

O ministro João Otávio de Noronha afirmou que a imposição do limite não reflete a realidade do país. A decisão foi tomada no julgamento de um recurso no qual o credor pedia a penhora de R$ 8.500 mensais do salário do devedor para quitar uma dívida de R$ 110 mil.

Noronha afirmou em julgamento realizado no último dia 19 de abril, que a "fixação desse limite de 50 salários mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo".

O caso foi para a Corte Especial do STJ, que decidiu derrubar a regra do limite mínimo de 50 salários mínimos por 8 votos a 5. Ainda cabe recurso à decisão, que pode ter impacto em outros processos que consideraram o limite de 50 salários mínimos. 

Noronha, que é relator do caso, decidiu permitir a penhora mensal de R$ 8.500 do salário do devedor para quitar uma dívida de R$ 110 mil originária da quitação de cheques repassados pelo devedor. 

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Veja como votou os ministros 

Assim, a Corte Especial do STJ decidiu derrubar a regra do limite mínimo de 50 salários mínimos por 8 votos a 5, o que pode ter um impacto em outros processos que consideraram esse limite. Votos contra o limite mínimo foram dados por Noronha, Martins, Benjamin, Fernandes, Cueva, Falcão, Andrighi e Vaz, enquanto votos a favor do limite mínimo foram dados por Araújo, Salomão, Marques, Gallotti e Ferreira. Ainda cabe recurso à decisão.

Afinal, o que pode ser penhorado? 

Veja seguir o que pode ser penhorado e a ordem preferencial, segundo levantamento realizado pelo jornal Folha de S. Paulo. 

• Dinheiro, em espécie ou em depósito, ou aplicação em instituição financeira;
• Títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;
• Títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;
• Veículos de via terrestre;
• Bens imóveis;
• Bens móveis em geral;
• Semoventes;
• Navios e aeronaves;
• Ações e quotas de sociedades simples e empresárias;
• Percentual do faturamento de empresa devedora;
• Pedras e metais preciosos;
• Direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;
• Outros direitos.

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Jornalista por formação desde 2013, de Maceió (AL), pós-graduado em Jornalismo Investigativo pelo IDP. Responsável por produzir matérias na editoria Sociedade no site JC Concursos. Trabalhou como jornalista correspondente em Alagoas, no Portal Lunetas, colaborou com Yahoo, TAB UOL e VivaBem UOL. Venceu o Prêmio Neusa Maria de Jornalismo, 2020 - Alma Preta Jornalismo.